“Quando todo o povo estatui algo para todo povo, só considera a si mesmo (...). Então, a
matéria sobre a qual se estatui é geral como a vontade que a estatui. A esse ato dou o
nome de lei. Quando digo que o objeto das leis é sempre geral, por isso entendo que a
Lei considera os súditos como corpo e as ações como abstratas, e jamais um homem
como um indivíduo ou uma ação particular. Desse modo, a Lei poderá muito bem estatuir
que haverá privilégios, mas ela não poderá concedê-los nominalmente a ninguém.
Qualquer função relativa a um objeto individual não pertence, de modo algum, ao poder
legislativo.
Baseando-se nessa ideia, vê-se logo que não se deve mais perguntar a quem cabe fazer
as leis, pois são atos da vontade geral, nem se o príncipe está acima das leis, visto que é
membro do Estado; ou se a lei pode ser injusta, pois ninguém é injusto consigo mesmo,
ou como se pode ser livre e estar sujeito às leis, desde que estas não passam de
registros de nossas vontades."
ROUSSEAU, J. Jacques, Do contrato social. Livro segundo. Trad. Lourdes S.Machado. 5 ed. São Paulo:
Nova Cultural, 1991 p.54-55
A partir desse fragmento, considerando-se o pensamento de Rousseau, a temática da lei
e da liberdade expressa que
Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:
Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso
hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de
órgão de fiscalização, cabe recurso ao particular na esfera
administrativa.
Esse ato, sendo analisado de forma isolada, deve ser classificado
em termos de exequibilidade e eficácia, respectivamente, como
Quanto à duração dos contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, é possí- vel afirmar que:
A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:
Os regimes de parceria são classificados pela doutrina em alguns grupos, entre os quais o denominado regime de convênios administrativos, que:
Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destrui- ção de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:
A União decidiu implementar um amplo programa de privatizações de empresas estatais. Ocorre que determinada parcela da população mostrou-se inconformada com essa diretriz política, vislumbrando potencial lesividade ao patrimônio público. Considerando os meios de controle jurisdicional dos atos administrativos e seus limites, afigura-se juridicamente viável
“A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais da Administração Pública, eles devem, igualmente, nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Nas comunicações oficiais aplicam-se os princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal. Assim, as comunicações devem
Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a
Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei n 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Com relação aos atos unilaterais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A respeito de licitações e legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
Acerca da execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o (a )
