A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.
Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as
funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a
seguir.
Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.
Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.
A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, invertese o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão.
Acerca de juros simples e compostos, julgue os próximos itens.
Considere que as seguintes opções de pagamento foram oferecidas a um investidor que deseja aplicar R$ 5.000,00 pelo período de um ano.
I Pagamento de juros simples de 1% ao mês sem custos administrativos.
II Pagamento de juros compostos de 1% ao mês e, ao final do período, a cobrança de taxa administrativa de R$ 100,00.
Nesse caso, considerando 1,13 como valor aproximado para 1,0112, é correto inferir que a opção I é a mais vantajosa para o investidor.
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue os itens a seguir
Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.
A Constituição Federal de 1988 (CF) acolheu a garantia do devido processo legal, de origem anglo-saxônica, assegurando que a atuação da administração pública seja realizada mediante "um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a administração pública, antes de tomar as decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe a possibilidade de contraditório e ampla defesa, no que se inclui o direito a recorrer das decisões tomadas".
Celso Antônio B. Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 103 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos relacionados ao direito administrativo que ele suscita, julgue os seguintes itens
Os princípios da legalidade e da finalidade, que norteiam os processos administrativos federais, estão intimamente ligados, uma vez que a finalidade de qualquer ato deve estar prevista explícita ou implicitamente na lei.
Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens.
Caso um filho, maior de dezoito anos de idade, pratique atos humilhantes contra seu pai — com sessenta anos de idade — e, por esse motivo, seja processado e condenado por crime previsto no Estatuto do Idoso, haverá isenção da pena prevista no Código Penal em razão de o condenado ser descendente da vítima.
Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes
No curso de investigações referentes a supostas irregularidades na execução orçamentária, praticadas por um grupo de servidores de determinado órgão da Administração direta federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI, instaurada no Senado Federal, determina a adoção das seguintes providências: intimação do Ministro responsável pelo órgão, para comparecimento, na qualidade de testemunha, sob pena de condução coercitiva; quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos dos servidores investigados; busca e apreensão de documentos extraídos de processos administrativos e sob a guarda dos indiciados, em suas residências. Nesta hipótese, teria a CPI excedido de seus poderes ao determinar a realização de
À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.
Quando estiver sujeito a prisão antes de condenação definitiva, o policial militar licenciado a bem da disciplina não perderá o direito de recolhimento a quartel ou prisão especial.
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.
Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disciplinar, proceder aos atos necessários à sua instrução e aplicar as penalidades de suspensão e perda do exercício de mandato.
Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a
opção correta.
