Ao redigir atos normativos e comunicações, o Poder Público faz uso de um tipo específico de redação, mais conhecida
por Redação
Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei n 8.666/93,
Por assédio, em um local de trabalho, entende-se toda e
qualquer conduta abusiva manifestando-se, sobretudo, por
comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que
possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à
integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em
perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.
Segundo Hirigoyen, este processo implica na passagem
por algumas fases, sendo que ao instalarem-se o
enredamento e o controle, as vítimas tornam-se cada vez
mais
Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segundo
a Constituição Estadual vigente, analise as seguintes afirmativas:
I.A atividade de administração pública dos Poderes do Estado de Minas Gerais e a de entidade descentralizada
se sujeitam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação
e razoabilidade.
II.A moralidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito
de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
III.O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e
a finalidade.
IV.A atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de
finanças e a de administração geral.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Acerca da temática dos manuais administrativos nas empresas, analise as assertivas abaixo, considerando-as verdadeiras (V ) ou falsas (F ). ( ) Os manuais devem ser entregues a todo e qualquer funcionário da empresa. ( ) Uma das críticas aos manuais é de que eles são, em geral, pouco flexíveis. ( ) O uso de um manual pode ser prejudicado em função da qualidade de sua redação. ( ) Os manuais ajudam no treinamento de novos e antigos funcionários da empresa. ( ) Os manuais incentivam a qualidade dos atos de improvisação inadequada na empresa. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A duração de um contrato referente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter o prazo máximo de até
Com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.
De acordo com a Lei 8.666/93, são previstas as seguintes modalidades de licitação:
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se
Segundo as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é inexigível a licitação
Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.
Em janeiro de 2004, Caio emprestou dinheiro a Tício. As partes, nesse momento, eram maiores e capazes. O vencimento da obrigação de pagar a quantia certa, representada em documento escrito, ficou ajustado para maio seguinte. O contrato estipulou prazo ampliado de prescrição: 12 anos, contados do vencimento. Antes de vencido o débito, o credor sofreu acidente e ficou incapaz de entender e praticar, por si, os atos da vida civil. Poucos meses depois do vencimento do débito, que não foi solvido, sobrevém a interdição de Caio, e seu irmão e único parente é nomeado curador. A situação se mantém até hoje. Assinale a opção correta:
Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
I – com fundamento na autoexecutoriedade, a Administração Pública, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador a agir independentemente de ordem judicial, não tem a faculdade de acionar o Poder Judiciário para executar a sua decisão;
II – a indisponibilidade do interesse público impede que se adote a arbitragem para a solução de conflitos envolvendo sociedades de economia mista e empresas públicas.
III – a presunção de veracidade e legitimidade é instrumento necessário à satisfação das atividades administrativas, e admite prova em sentido contrário, cabendo ao administrado o ônus de provar que se trata de ato ilegítimo.
IV– o princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.
Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1– Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem–se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.
2– De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça.
3– A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab–rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam–se as disposições em contrário”.
4– A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.
5– A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.
Assinale a alternativa correta.
