Questões de Concurso – Aprova Concursos

6571)

Q480593 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

Em face de suas características especiais, as agências reguladoras podem editar normas gerais de caráter técnico, por meio de atos administrativos. Essa informação se refere ao fenômeno da

a) desconcentração.
b) descentralização.
c) deslegalização.
d) independência.
e) polícia administrativa.

6572)

Q480752 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.
b) A rescisão do contrato administrativo, inexoravelmente, é decorrência de inadimplemento do contratado.
c) A lei licitatória geral, objeto da Lei nº 8.666/1993, distingue expressamente os tipos de alteração contratual qualitativa e quantitativa para fins de limites.
d) A exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos em prejuízo da Administração Pública.
e) As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de previsão no instrumento contratual, denominando-se sanções extracontratuais.

6573)

Q480839 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Em regra, as compras públicas devem seguir o procedimento licitatório completo; todavia, a legislação prevê excepcionalidades. A respeito das dispensas e das inexigibilidades de licitação, assinale a alternativa correta.

a) A dispensa e a inexigibilidade de licitação caracterizam-se pela possibilidade de realização do procedimento licitatório completo, porém faculta-se ao gestor, nas hipóteses elencadas, abreviar o referido procedimento.
b) Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, por configurarem-se excepcionalidades, devem ser lidos restritivamente, cingindo-se às hipóteses taxativamente elencadas pela legislação.
c) Somente nos casos de inexigibilidade de licitação, pode o gestor optar pela realização do procedimento licitatório completo, não ocorrendo tal hipótese em se tratando de dispensa de licitação.
d) Somente os casos de dispensa de licitação devem ser interpretados restritivamente, ao passo que os casos de inexigibilidade, por sua própria natureza, podem ensejar outras situações que não as taxativamente previstas na legislação.
e) Em face das características materiais próprias da inexigibilidade de licitação, não é possível a legislação vedar seu enquadramento caso ocorra a caracterização da inviabilidade de competição.

6574)

Q480841 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

No que se refere aos efeitos civis, penais e administrativos em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) As decisões penais absolutórias vinculam-se necessariamente às decisões na instância administrativa.
b) A decisão penal condenatória reflete na esfera civil da Administração, sendo ou não o ilícito penal também caracterizado como ilícito civil, bastando a caracterização de prejuízo aos cofres públicos.
c) Em havendo condenação criminal por crime funcional, obrigatoriamente haverá reflexo na decisão administrativa.
d) A absolvição na esfera administrativa impede a apuração no processo criminal, desde que pelos mesmos fatos.
e) Em se tratando de crimes não funcionais, é necessário distinguir os efeitos, tanto em caso de decisão condenatória quanto de absolvitória, para fins administrativos.

6575)

Q480846 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Os atos administrativos podem ser revogados, ainda que

a) tenham exaurido seus efeitos.
b) sejam vinculados.
c) tenham gerado direitos adquiridos.
d) sejam discricionários.
e) sejam meros atos administrativos, como as certidões.

6576)

Q398924 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas sobre os tipos de sociedades e o exercício da atividade empresarial, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Embora o exercício da medicina corresponda a uma profissão intelectual de natureza científica, uma clínica médica de cirurgia plástica se reveste de natureza empresarial, já que nela o exercício da atividade médica, de nítida finalidade econômica, constitui elemento da empresa.
( ) A sociedade simples pode constituir-se em conformidade com os tipos de sociedade limitada, em nome coletivo, em comandita simples e em cooperativa. Todavia, seu contrato social deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
( ) A maioria dos sócios de uma limitada poderá excluir o sócio minoritário que esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, independentemente de previsão no contrato social, desde que uma assembleia seja convocada especialmente para este fim, com prévia e tempestiva ciência do acusado para nela comparecer e apresentar sua defesa.
( ) Durante a fase de organização da sociedade anônima, até que se concluam seus atos constitutivos e ocorra seu arquivamento na Junta Comercial, os fundadores atuam em nome pessoal, pois o negócio jurídico por eles firmado para constituir a sociedade não vincula a companhia em formação e nem os subscritores de seu capital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a)
F V V V.
b)
V F V V.
c)
V F F V.
d)
F V F V.

6577)

Q448685 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Rodrigo obteve, de um Município da Região dos Lagos, autorização de uso para instalar seu quiosque particular em espaço público, para venda de lanches, sem prazo determinado. Um ano depois, a municipalidade revogou o ato, porque resolveu construir no local uma pista para ciclistas. Inconformado, Rodrigo buscou assistência jurídica, ocasião em que foi informado de que a autorização de uso é ato administrativo

a)
vinculado, não podendo o poder público municipal revogar o ato, exceto por vício de legalidade, cuja análise pode ser feita tanto pelo Administrador como pelo Poder Judiciário.
b)
vinculado e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida indenização, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.
c)
discricionário, bilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município ou pelo Poder Judiciário, que têm liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público.
d)
discricionário, unilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município, que tem liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.
e)
discricionário, bilateral e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida e prévia indenização, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar tão somente a legalidade da medida.

6578)

Q470587 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricionários do ato administrativo, uma vez que dependem da vontade do administrador, dando maior liberdade de agir para a Administração.

a) Competência e finalidade.
b) Objeto e competência.
c) Forma prevista em lei e motivo.
d) Forma e finalidade.
e) Objeto e motivo.

6579)

Q470599 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria,

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
b) A subcontratação total da obra ou do serviço é possível.
c) Em nenhuma hipótese, é possível a contratação parcial da obra ou do serviço; a execução é unicamente do contratado.
d) Não é admitida a rescisão unilateral do contrato.
e) As cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem necessidade de concordância do contratado.

6580)

Q475551 - UFG - 2014 - IF-GO - Assistente de Alunos

A Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre:

a)
a natureza e a importância do trabalho dos servidores técnico-administrativos que compõem o quadro de pessoal das instituições federais de ensino.
b)
os direitos e deveres inerentes ao ofício dos servidores técnico-administrativos do quadro pessoal das instituições públicas de ensino.
c)
a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, isto é, o quadro de pessoal das instituições federais de ensino.
d)
as sanções previstas para os casos de assédio moral e agressão física nos espaços das instituições públicas de ensino.

6581)

Q471023 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria

Com base na Lei n 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.

a) Aquisição de materiais, equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
b) Contração de serviços de publicidade e divulgação.
c) Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notór especialização.
d) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) Venda de ações, na alienação de bens móveis, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

6582)

Q487070 - MB - 2014 - QC - Segundo Tenente - Ciências Contábeis

Correlacione as auditorias aos seus respectivos obj etivos, de acordo com a classificação prevista na Instrução Normativa n° 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, e assinale a opção que apresenta a seqüência correta.
AUDITORIA
I - AUDITORIA CONTÁBIL
II - AUDITORIA DE AVALIAÇÃO DA GESTÃO
III- AUDITORIA OPERACIONAL
IV - AUDITORIA ESPECIAL
V - AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO
OBJETIVOS
( ) Objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente.
( ) Tem por objetivo emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial.
( ) Tem por objeto verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais, por unidades ou entidades públicas executoras de projetos celebrados com aqueles organismos com vistas a emitir opinião sobre a adequação e fidedignidade das demonstrações financeiras.
( ) Objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.
( ) Tem por objetivo atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

a) (IV) (III) (I) (V) (II)
b) (V) (III) (I) (IV) (II)
c) (I) (IV) (III) (V) (II)
d) (IV) (III) (I) (II) (V)
e) (II) (I) (V) (IV) (III)

6583)

Q487126 - MB - 2014 - QC - Segundo Tenente - Administração

Considere que com o intuito de realizar reparo no motor de combustão principal de um navio hospital, uma Organização Militar da Marinha iniciou processo licitatório na modalidade concorrência. Entretanto, mesmo tendo cumprido regularmente todos os procedimentos previstos na Lei no 8.666/1993, nenhum interessado enviou proposta.
Caso seja necessário realizar nova licitação, haverá prejuízo para a Administração, pois, conforme Parecer Técnico, a demora no reparo do motor acarretará sua inutilização definitiva. Diante do exposto, para preservar o interesse publico, é correto afirmar que a licitação será:

a) anulada, pois se não houve interessados fica caracterizado vício no certame.
b) dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório,
c) dispensada, em conformidade com o artigo 17 da Lei 8.666/ 1993.
d) inexigível, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório.
e) revogada por motivos de conveniência e oportunidade para, em seguida, contratar diretamente com empresa previamente cadastrada, mantendo-se o valor inicialmente orçado.

6584)

Q487208 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo

Analise as afirmativas sobre as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988.

I.A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

II.Não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e de suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, o teto constitucional para percepção de remuneração e de subsídio paga por quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

IV.Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

a)
I, II e III.
b)
I, II e IV.
c)
I, III e IV.
d)
II, III e IV.

6585)

Q761049 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

A penalidade de suspensão de direitos políticos quando o agente viola princípios da Administração Pública é aplicada entre os patamares de:

a) dois a três anos.
b) cinco a oito anos.
c) um a três anos.
d) três a cinco anos.
e) oito a dez anos.

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