Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de
petição previsto pela Lei 8.112/90 (regime jurídico no
serviço público Federal) e depois marque a resposta
correta:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos
Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo,
sendo que o requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi–lo e encaminhado por
intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos,
quanto aos atos de disponibilidade.
III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade.
IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30
(trint
expedido o ato ou proferido a primeira decisão,
renovável uma única vez.
Assinale a resposta correta:
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa
correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92
e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de
improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos
federais:
I. Também constitui ato de improbidade administrativa
uma omissão praticada segundo os requisitos
estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de
imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada
em decorrência de improbidade administrativa,
conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em
decorrência de improbidade administrativa, também
está a proibição de contratar com o Poder Público
pelo prazo de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei
8112/90, é proibido promover manifestação de
apreço a pessoas, no recinto da repartição.
Assinale a alternativa correta:
Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os
itens a seguir.
Caso, em razão de fortes chuvas em determinado município,
uma represa se rompa e ocasione alagamento em alguns
bairros, e, em razão desse fato, o governo local decrete estado
de calamidade pública, poderá o município valer–se da
inexigibilidade de licitação para realizar obras de reparo da
represa e evitar novos alagamentos.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006.
O não recolhimento da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado produto na Zona Franca de Manaus sujeita o contribuinte–importador ao pagamento de juros e multa de mora.
No que se refere às noções básicas de contabilidade, julgue os itens que se seguem.
O fato contábil consistente no desconto de duplicatas junto a um banco resulta em redução da situação patrimonial líquida da empresa.
“A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou
mais entidades do setor público resultará em novas unidades
contábeis.” Avalie se, de acordo com a NBCT 16.1, esse
procedimento pode ser utilizado nos seguintes casos:
I – registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio
público ou suas parcelas.
II – unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a
unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle
e evidenciação dos seus resultados.
III – consolidação de entidades do setor público para fins de
atendimento de exigências legais ou necessidades
gerenciais.
Das afirmativas acima, pode–se dizer que:
Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades
políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012.
Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.
O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público denomina-se:
No tocante à contratação de obras e serviços, a Lei n.º 8.666/93 veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto
Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores): I.Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II.Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III.Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV.Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos. Está correto o que consta APENAS em
Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos
Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas
fica assim estabelecida:
Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos
Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas
fica assim estabelecida:
O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:
O Registro Cadastral é o assentamento atualizado, mantido pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, dos seus prováveis contratados, para fins de licitação e contratação. Entre as alternativas apresentadas, assinale a correta.
