No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:
I.O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções.
II.Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a
prisão.
III.Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja
concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.
IV.O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do
processo pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Analise as seguintes assertivas sobre o contrato de mandato, de acordo com o que estabelece o Código Civil:
I.A ratificação de atos praticados por quem não tenha o mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, deverá ser
expressa, ou resultar de ato inequívoco, e produzirá efeitos a partir da data da ratificação.
II.Para administração ordinária e para transigir o mandatário dependerá de procuração com poderes especiais ou expressos.
III.O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha obtido com
esforço ao seu constituinte.
Está correto o que se afirma em
Nos termos do Regimento Interno do TRT da 14ª Região, os atos do Corregedor são materializados em instrumento denominado
O aparelho do Estado é composto por quatro setores
distintos:
(1 ) Núcleo estratégico.
(2 ) Atividades exclusivas.
(3 ) Serviços não exclusivos.
(4 ) Produção de bens e serviços para o mercado.
Leia os trechos a seguir e ordene-os de acordo com os
itens citados anteriormente.
( ) Corresponde à área de atuação empresarial, que explora
atividades econômicas com fins lucrativos, mas que ainda
permanecem no aparelho do Estado.
( ) Corresponde ao governo em sentido lato. É o setor
que define as leis e as políticas públicas e cobra seu
cumprimento. É o mais alto nível de decisão do governo.
( ) Corresponde ao setor em que o Estado atua
simultaneamente com outras organizações públicas
não estatais e privadas. As instituições desse setor não
possuem o poder de Estado.
( ) É o setor em que são prestados serviços que só o Estado
pode realizar. São serviços em que se exerce o poder
extroverso do Estado ─ o poder de regulamentar, fiscalizar
e fomentar.
O processo de administração estratégica
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A parte final do Art. 70 da
Constituição Federal dispõe que a fiscalização é
exercida pelo controle interno de cada Poder.
Em relação à legalidade dos atos, o controle
interno será:
I. Prévio.
II. Concomitante.
III. Subsequente.
Quais estão corretas?
Em relação à configuração ou
não de improbidade, analise as assertivas
abaixo:
I. Não comete ato de improbidade o
Administrador Fiscal que concede benefício
administrativo ou fiscal sem a observância
das formalidades legais ou regulamentares
e que age negligentemente na arrecadação
de tributo ou renda, porque isso constitui,
tão somente, violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
II. A posição majoritária nos Tribunais
brasileiros, que compreende ter a Lei
nº 8.429/92 tornado independentes as
temáticas da “moralidade” e da
“improbidade”, afirma que esta última seria
sempre subjetiva, de modo que o legislador
pune a conduta do administrador desonesto
e não a do incompetente.
III. Nos termos da Lei nº 8.429/92, somente os
atos praticados em prejuízo ao erário são
passíveis de punição na forma culposa; os
demais devem dar-se dolosamente para
que se configure a improbidade.
IV. Consoante a Lei nº 8.492/92, a medida
cautelar de indisponibilidade de bens exige
a demonstração do periculum in mora, isto
é, de que o réu está dilapidando seu
patrimônio, ou na iminência de fazê-lo.
Quais estão corretas?
Em reclamação trabalhista, na qual você figurava como
advogado da ré, seu processo era o primeiro da pauta de
audiências, designado para as 9h00min. Entretanto, já
passados 25 minutos do horário da sua audiência, o juiz ainda
não havia comparecido e você e seu cliente tinham audiência
em outra Vara às 9h40min.
Nesse caso, de acordo com previsão expressa na CLT, assinale
a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.
Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.
Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
Analise os enunciados abaixo:
I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver
o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do
particular deverá ser precedido de procedimento em
que se assegure o efetivo exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa
II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com
efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à
pessoa, desde que não se trate de competência
exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei
não considere a forma o elemento essencial à validade
daquele ato.
III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento
finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder
quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera
de competência para o ato administrativo.
IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade
na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria
da aparência, o ato administrativo será considerado
válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou
dele decorrentes.
Estão corretas as premissas:
Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.
