Analise as assertivas abaixo:
I - Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial, a Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogar seus atos.
II - Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.
III - A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.
IV - Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à
A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de
contagem do prazo:
A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que a publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local. Sobre a forma dos atos, a legislação determina que a permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais será realizada mediante __________, enquanto que provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais será através de __________ e abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades serão autorizados por __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, é correto afirmar que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
A norma legal para o domicílio tributário é que este seja eleito pelo Contribuinte ou Responsável, mas no caso em que não houver eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais será considerado o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. A autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando:
A licitação visa assegurar igualdade entre os entes que desejam firmar contrato com a Administração Pública. Analise os casos a seguir e assinale a alternativa em que é dispensável a licitação.
Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que
Numa audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que primeiro se ouvissem as testemunhas das partes, e, após isso, fossem prestados os esclarecimentos dos peritos. Além disso, no momento dos debates orais, numa ação em que havia interesse de menores, concedeu prazo de 40 minutos para o advogado do autor e de 30 minutos para o advogado do réu e para o promotor de justiça se pronunciarem.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz
Considerando o contexto de Estado e Sociedade Civil, são institutos que contemplam parcerias entre a sociedade e a administração pública, EXCETO:
Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino
da Silva constituíram sociedade simples de prestação de
serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o
registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho
Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura
como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros
sócios ou associados.
Considerando a situação narrada e a disciplina do
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.
Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de
execução, o executado apresentou exceção de pré-
executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz
julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de
todos os atos subsequentes, determinando nova citação para
que o réu pudesse contestar a demanda.
Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a
opção que indica o recurso que o exequente deverá
apresentar para tentar reverter a decisão.
Formando professores profissionais
Estudos sociológicos sobre as profissões demonstram uma
evolução clara no decorrer dos últimos anos e na maior parte dos
ofícios relativos aos profissionais das ciências humanas:
enfermeiros, assistentes sociais, jornalistas... e professores.
Assim, para responder aos desafios sem precedentes da
transformação necessária dos sistemas educacionais, o papel dos
professores deve, necessariamente, evoluir. Na maior parte dos
países ocidentais, o professor está em vias de passar do status de
executante para o de profissional.
Nesse sentido, o profissional é considerado um prático que
adquiriu, através de longos estudos, o status e a capacidade para
realizar com autonomia e responsabilidade atos intelectuais
não rotineiros na busca de objetos inseridos em uma situação
complexa. Essa concepção sociológica do profissional tem
influência sobre as competências de base necessárias para o
exercício desse “novo ofício”.
O que um professor profissional deve ser capaz de fazer?
PERRENOUD, F. et all. Formando professores profissionais. Porto Alegre: Artmed, 2001 (adaptado).
Ao apresentar resultados de “estudos sociológicos” para
fundamentar a tese de que “o papel dos professores deve,
necessariamente, evoluir”, o texto apresenta uma argumentação
desenvolvida por
A convalidação dos atos administrativos
