Questões de Concurso – Aprova Concursos

4606)

Q592822 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle

judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a)
Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.
b)
Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.
c)
Segundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.
d)
Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

4607)

Q597233 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.

a)
Anulação, aprovação e decreto
b)
Autorização, aprovação e revogação
c)
Homologação, revogação e anulação
d)
Despacho, homologação e demissão

4608)

Q597606 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Analista de Desenvolvimento de Sistema de Informação,

Acerca da ética no serviço público e do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.

A vida privada do servidor não tem importância para o serviço público, pois o Código de ética do servidor público está voltado apenas para os atos praticados no exercício do cargo.

Errado
Certo

4609)

Q597841 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Administrador

Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue o item.

Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo.

Errado
Certo

4610)

Q597911 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Analista de Compras e Licitação

Julgue o item subsequente com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual.

A fiscalização da execução dos contratos não se insere na discricionariedade administrativa, mas consiste em uma obrigação de velar para que a execução atenda aos requisitos de qualidade, tempo etc. Trata-se de um dever da Administração que poderá se valer de prerrogativas de império e de atos de força pública para assegurar a correta execução do objeto contratado.

Errado
Certo

4611)

Q598060 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á, sem julgamento do mérito.

Errado
Certo

4612)

Q598128 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Secretário Executivo

Acerca de sistemas administrativos e estrutura organizacional, julgue o item subsecutivo.

Sistemas administrativos correspondem ao conjunto de softwares livres adotados por uma organização para melhorar o gerenciamento integrado das atividades administrativas.

Errado
Certo

4613)

Q598971 - CFC - 2017 - CFC - 1º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Em 2.1.2017, uma Indústria contratou uma construtora para prestar serviços de reforma predial em sua sede.

Conforme contrato firmado, durante o mês de janeiro a construtora disponibilizou equipe especializada para executar a reforma e, no dia 31.1.2017, data da conclusão dos serviços, emitiu Nota Fiscal de Prestação de Serviços com os seguintes dados:

Considerando-se apenas as informações apresentadas, indique, entre as opções a seguir, o lançamento contábil a ser feito pela construtora que representa o registro dos fatos descritos em 31.1.2017.

a)
b)
c)
d)

4614)

Q595167 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos, funcionando, no mais das vezes, como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato, denomina-se:

a) Revogação.
b) Cassação.
c) Caducidade.
d) Convalidação.
e) Anulação.

4615)

Q566290 - CVEST - 2017 - IFPE - Administrador

Em relação aos atos administrativos do IFPE, definidos no seu Regimento Interno (2012),

analise as proposições a seguir:

I. A Portaria é um instrumento pelo qual o(a ) Reitor(a ) e os(as) Diretores(as) Gerais dos

Campi, em razão de suas respectivas atribuições, dispõem sobre a gestão acadêmica e

administrativa.

II. A orientação normativa é um instrumento pelo qual um(a ) Pró-Reitor(a ) ou Diretores

Gerais dos Campi, em razão de suas respectivas atribuições, dispõem de diretrizes e

políticas regulamentares sobre termos para cooperações técnicas.

III. O edital é um instrumento de notificação pública pelo qual o(a ) Reitor(a ) ou os(as)

Diretores(as) Gerais dos Campi por delegação do(a ) Reitor(a ), em razão de suas

respectivas atribuições, divulgam programas, concursos e outras ações em locais e em

meios de comunicação oficiais, para conhecimento geral da sociedade e aos interessados.

IV. A ordem de serviço é um instrumento pelo qual o(a ) Reitor(a ), os(as) Pró-Reitores(as) e

os(as) Diretores(as) Gerais dos Campi, em razão de suas respectivas atribuições, expedem

determinações a serem executadas pelos órgãos da Reitoria, das Pró-Reitorias ou dos

Campi.

V. O memorando é um instrumento pelo qual o(a ) Reitor(a ) ou os(as) Diretores(as) Gerais dos

Campi, em razão de suas respectivas atribuições, dispõem sobre a comunicação interna de

caráter oficial ou protocolar sobre assuntos de interesse público.

Estão CORRETAS apenas as proposições

a)
I, III e IV.
b)
I, II e V.
c)
II, III e IV.
d)
II, IV e V.
e)
III, IV e V.

4616)

Q566295 - CVEST - 2017 - IFPE - Administrador

O § 2° do art. 10 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, define a progressão por mérito

profissional como

a)
a mudança de classificação de nível, mantendo-se no cargo, por mérito de aprovação profissional em avaliação de desempenho, mantendo todos os direitos obtidos e após 2 (dois) anos no cargo atual.
b)
a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.
c)
a mudança de nível de crescimento horizontal, no mesmo cargo e nível de classificação, obtendo novas responsabilidades de gestão, com direito a aumento e todos os benefícios do cargo, respeitando o período de 18 (dezoito meses).
d)
a mudança para o nível de cargo subsequente, com responsabilidades sob equipes, quando houver disponibilidade de vaga, ocupando cargo compatível com sua classificação atual, atendendo ao período mínimo de 2 (dois) anos no cargo atual.
e)
a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

4617)

Q626087 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD) tem-se que

a) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se a tais processos, desde que assistido por advogado, quando o servidor é objeto de processo administrativo disciplinar.
b) os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam a tais processos, em razão da faculdade da constituição de defesa técnica.
c) os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam somente quando obrigatória a representação, por força de lei.
d) os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todo PAD, corolários da cláusula do devido processo legal, independentemente da constituição de defesa técnica constituída ou nomeada.

4618)

Q626246 - UFG - 2017 - DEMAE - Contador

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo, além dos planos e das diretrizes orçamentárias, a elaboração dos orçamentos, e

a) a execução dos programas, a aplicação de recursos públicos em geral e a divulgação de resultados obtidos.
b) a adoção de política tributária financeira e a ampliação das regras de execução visando à divulgação de superávits públicos.
c) a compensação dos recursos transferidos pela renúncia de receitas e a geração de despesas de capital com vistas ao equilíbrio fiscal.
d) a obtenção do equilíbrio financeiro decorrente da execução e a avaliação dos projetos orçamentários.

4619)

Q632243 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Sobre ato ilícito e abuso de direito, assinale a alternativa correta.

a) O abuso de direito está baseado em cláusulas ou conceitos abertos, cujo conteúdo deve ser prudentemente preenchido pelo julgador na análise do caso concreto.
b) O abuso de direito consiste em ato lícito na aparência, no conteúdo e nas consequências.
c) A doutrina civilista, majoritariamente, enfatiza que a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito possui natureza subjetiva.
d) Comete ato ilícito, na modalidade abuso de direito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

4620)

Q632248 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

No que diz respeito aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta.

a)
Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
b)
Na contagem dos prazos processuais em dias computar-se-á somente os dias úteis, não se sujeitando a essa regra o juiz e o ministério público.
c)
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, mediante requerimento expresso.
d)
Quando a citação ou intimação se der por oficial de justiça, considera-se o dia do começo do prazo a data do efetivo cumprimento da ordem judicial consignada na certidão.

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