Q649503 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:

a) A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.
b) A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.
c) O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.
d) Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.

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Direito Administrativo