O instrumento pelo qual uma pessoa recebe de outra(s) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar bens é
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.
Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, “o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência” é chamado de:
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e determinar correições extraordinárias são atos de competência do
Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justificando o ato, expressamente, como medida de economia administrativa visando a desoneração de custos incorridos com vigilância e manutenção. Apresentou, ainda, estudos realizados por consultoria especializada indicando a inviabilidade de exploração econômica do bem. O ato em questão foi anulado judicialmente, em sede de ação intentada por entidade representativa da sociedade civil onde restou comprovado que os estudos financeiros nos quais se baseou a autoridade eram inconsistentes e o bem seria passível de exploração econômica mediante outorga a título oneroso. No caso narrado, o controle judicial do ato administrativo praticado
Com relação aos atos, o escrivão ou o chefe de secretaria NÃO devem
De acordo com a Resolução do CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Poder Judiciário e estabeleceu os parâmetros para o seu funcionamento analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.
II. A distribuição dos processos em qualquer grau de jurisdição será necessariamente automática e realizada pelo sistema antes do protocolo da petição inicial.
III. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, ou nas hipóteses de urgência/determinação expressa do magistrado, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, com posterior digitalização e armazenamento do documento físico.
IV. Faculta-se, quando o rito processual autorizar, a apresentação de resposta oral e a entrega de documentos em audiência, hipótese em que será reduzida a termo e lançada, juntamente com os documentos, no sistema.
Está correto o que se afirma em:
A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.
O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva.
É um ato pelo qual se acrescentam informações a um documento público ou ato administrativo anterior a fim de esclarecê-lo, interpretá-lo ou completá-lo. É um documento complementar de um ato. Esses conceitos referem-se à:
A Lei Estadual do Ceará n° 9.826/74 afirma que sindicância é o procedimento sumário por meio do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos. A sindicância é aberta pela autoridade de maior hierarquia no órgão em que ocorreu a irregularidade. Considerando o exposto, assinale a alternativa INCORRETA.
A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal
A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
O atributo que consiste na possibilidade de certos atos
administrativos serem decididos e executados diretamente pela
própria administração, independentemente de ordem judicial,
denomina-se
“Aprender a ser sujeito da história, adquirir a consciência do mundo como o ser-estar-do-homem-no-mundo e saber praticar esta consciência em prol da construção de um mundo cada vez mais humano, de modo que por meio de seus atos o homem o construa como um mundo cada vez mais para si mesmo, isso dá certo sobretudo quando se começa desde pequeno".
GUIMARÃES, M. N.; FALLEIROS, I. Os diferentes tempos e espaços do homem: atividades de Geografia e de História para o ensino fundamental. SP: Cortez, 2005.
De acordo com o texto acima, analise os itens abaixo.
I. As propostas curriculares para o ensino de História nas séries iniciais do ensino fundamental estão centradas no desenvolvimento de noções de espaço e tempo e de habilidades, na utilização de diferentes linguagens como literatura, músicas e imagens e de procedimentos de pesquisa e na vivência de situações de aprendizagem que aproximem o aluno de sua própria realidade e ao mesmo tempo ampliem suas experiências e visão de mundo.
II. Ao planejar a disciplina Fundamentos e Métodos do ensino de História, consideramos as determinações da legislação vigente, as atuais perspectivas de formação do professor, o projeto educativo da instituição, o projeto pedagógico do curso, as especificidades do conhecimento e do ensino de História, bem como o perfil, as expectativas e os conhecimentos prévios dos alunos e as condições para o seu desenvolvimento como a carga horária, o material disponível, dentre outras.
III. No ensino de História, podemos recorrer à memória e aos referenciais dos alunos sobre as aulas de História, questionando sobre sua importância e fundamentos e, em seguida, propomos algumas questões para discussão em grupo. As questões buscavam instigar os alunos a perceber que nossa identidade está fundamentada em referenciais de tempo e de espaço e, após a discussão dos grupos e a apresentação de suas considerações, foram retomadas pelo professor e direcionadas para a reflexão sobre a importância do estudo da História para o conhecimento de si e do outro.
São verdadeiros os itens:
De acordo com o Plano de Carreira dos cargos Técnicos Administrativos em Educação, regido pela Lei n° 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis: demandas institucionais, proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários, inovações tecnológicas e _______ ,
A alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmação acima é:
