Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público) julgue os itens a seguir:
I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.
II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.
III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.
IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
Quantos por centos de 12 é 12% de 1/12?
Em 2014, na cidade de São Borja – RS, surgiu uma melancia cujo tamanho era 7 vezes maior do que uma melancia normal. O técnico em agrícola que avaliou a melancia gigante afirmou que uma melancia normal pesa, em torno, de 10 kg a 12 kg. Considerando que o valor, por quilo, de melancia estava custando R$ 0,49, então o preço médio da melancia gigante seria, aproximadamente, de:
Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?
“Medicamento que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca”. O conceito retro mencionado representa que tipo de medicamento?
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.
Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:
Nos contratos administrativos são partes, a Administração Pública, chamada de contratante e de outro lado, o particular, denominado, contratado. A “competência legislativa” para um contrato administrativo é:
Os servidores públicos que, no desempenho de suas competências ou sob a alegação de desempenhá-las, cometerem infrações civis, penais e administrativas, haverão de responder por elas perante a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública e perante a Justiça comum ou federal. Dentro desse contexto é correto afirmar:
Trata-se de princípio da Administração Pública:
Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:
O inventário na Administração Pública é a relação, lista, rol, arrolamento de todos os elementos ativos e passivos componentes do patrimônio com a indicação do valor desses elementos, permitindo conhecer a composição qualitativa do patrimônio em determinado momento, bem como fornecer informações para que se estabeleça sua expressão. Quanto ao inventário na Administração Pública assinale a afirmativa correta:
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os seguintes conceitos gerais relacionados à Administração:
I. Administração é um processo que envolve diferentes atividades que são executadas para que os objetivos de uma organização sejam atingidos, considerando as várias dimensões do desempenho. Diz-se ainda que o processo administrativo (funções da administração) é composto pelo planejamento, organização, direção e controle.
II. Stakeholders é o termo em inglês que representa os detentores de interesses (ou partes impactadas) pela organização.
III. Os Diretores são os profissionais que ocupam cargos de chefia no nível intermediário da organização (tático/administrativo), em seus respectivos departamentos.
IV. Chão de Fábrica é a expressão que significa o nível estrutural mais baixo da organização, onde ocorrem as operações.
Com relação à Gestão por Processos, identifique a alternativa CORRETA:
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar que:
