Q820531 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?

a) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
c) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos
d) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
e) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Q820531 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Direito Administrativo