Segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, considera(m)-se Crime(s) Contra a Administração Pública:
I. Apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, mesmo que para tanto tenha concorrido de forma culposa para o crime de outrem.
II. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
III. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Estão corretos os itens:
A administração adequada dos materiais em uma empresa
precisa de que o almoxarifado seja operacionalizado e
controlado apropriadamente. Para isso, é necessário que
os itens do almoxarifado estejam classificados.
Essa classificação exige várias etapas, dentre as quais a
Uma empresa pretende fazer prova de sua regularidade
fiscal para viabilizar a contratação de empréstimos
junto a uma instituição financeira, a fim de incrementar
projetos de ampliação de suas atividades empresariais.
Todavia, há impugnação oferecida pela empresa, com
vistas a combater ilegal cobrança de IRPJ no valor de
R$ 100.000.000,00, constante em auto de infração lavrado
por auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal, cujo
processo administrativo fiscal se encontra pendente de
julgamento.
Nesse caso, na esfera da administração tributária,
Alguns documentos são comuns nos arquivos de primeira idade, e o arquivista tem de reconhecer que as reproduções dos documentos obtidas a partir dos originais são identificadas como
Um tema bastante relevante na gestão de pessoas está relacionado a higiene, segurança e qualidade de vida dos colaboradores. Um programa de segurança do trabalho envolve o desenvolvimento de diversas atividades.
NÃO constitui uma dessas atividades o(a)
Na gestão de materiais e estoques, considere um item que passou por todo o processo de produção, mas ainda não foi vendido.
Um item dessa natureza é classificado, quanto ao tipo de estoque, como
Qual é a diferença entre administração de materiais (AM) e administração de suprimentos (AS)?
O § 6º, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso ordenamento, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.
Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.
A tabela acima mostra os indicadores de liquidez da empresa XYZ
no encerramento dos exercícios sociais de 2011 e 2012. Com base
nesses indicadores, julgue os itens que se seguem.
A ampliação do horizonte temporal para a avaliação da capacidade de pagamento da empresa, com a inclusão, na análise, de itens realizáveis a longo prazo e exigíveis a longo prazo, revela uma piora na capacidade financeira da empresa. Desse modo, menos de 70% do valor dos exigíveis de curto e longo prazos poderia ser quitado com recursos disponíveis e realizáveis no curto e longo prazos nas datas apresentadas.
Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:
Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impossibilidade fica ressalvada apenas para a hipótese de:
Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares, considera-se
Na Auditoria Interna, os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. A respeito da aplicação de procedimentos de auditoria, o de obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade, refere-se aos procedimentos de
