Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e sua regulamentação, julgue os itens de 108 a 112.
O RDC norteia–se, entre outros princípios, pelo princípio da economicidade, previsto constitucionalmente no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens.
Em atenção ao princípio da publicidade, o chamamento público deve ser divulgado no sítio oficial do órgão ou entidade responsável pelo objeto do convênio.
É permitido ao auditor externo, durante o processo final de montagem dos arquivos da auditoria concluída, modificar os documentos de auditoria. Não se inclui como modificação possível:
Na elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DV(A), as Receitas Financeiras de Juros recebidas por entidades comerciais e o valor da contribuição patronal para a Previdência Social são, respectivamente:
Dados para a resolução das questões de n. 14 a 16.
Dos registros contábeis da Cia. Corporativa, relativos aos exercícios 2010/2012, foram extraídos os valores abaixo:
Com base nos dados fornecidos, pode-se afirmar que:
A Cia. Mamoré vende a prazo por R$15.000 um imobilizado cujo valor de registro é R$140.000 e a depreciação acumulada, calculada até a data da venda, era de R$126.000. Para efetuar o registro desse evento, a empresa deve:
No início de 2013, o Patrimônio Líquido da Cia. Madeira era composto pelos seguintes saldos:
Ao final do período de 2013, a empresa apurou um Lucro antes do Imposto sobre a Renda e Contribuições no valor de R$400.000.
De acordo com a política contábil da empresa, ao final do exercício, no caso da existência de lucros, os estatutos da empresa determinam que a mesma deve observar os percentuais abaixo para os cálculos das Participações e Contribuições, apuração do Lucro Líquido e sua distribuição.
O restante do Lucro Líquido deverá ser mantido em Lucros Retidos conforme decisão da Assembleia Geral
Ordinária (AGO) até o final do exercício de 2014, conforme Orçamento de Capital aprovado em AGO de 2012.
Com base nas informações anteriores, responda às questões de n. 23 a 26.
Com base nos dados fornecidos, pode-se afirmar que:
Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afirmar que:
Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.
A desoneração do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – das exportações, cuja finalidade é o incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores. Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo, podemos afirmar, exceto, que:
Considere a situação hipotética narrada:
“Em decorrência de condenação transitada em julgado
em seu favor, em 2012, pela Justiça Federal, Maria Lúcia
recebeu, em 2013, quantia relativa ao pagamento de
pensões que deveria ter recebido durante os meses de
junho de 2008 a julho de 2011."
De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.
Sobre a Tarifa Externa Comum (TE(C), é incorreto afirmar que:
Ao considerar o controle administrativo da Receita Federal do Brasil sobre importações, assinale a opção incorreta.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal exarou importante decisão sobre a base de cálculo do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, conforme se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário n. 559.937/Rio Grande do Sul. De acordo com essa paradigmática decisão, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.
I. A referência ao “valor aduaneiro" no art. 149, § 2º III, “a", da Constituição Federal implicou utilização deexpressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto de Importação.
II. A Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, alargou, inovou, alterou o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas.
III. O gravame das operações de importação se dá como concretização do princípio da isonomia.
IV. A Corte julgou inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, inciso I da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições".
Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL, é correto afirmar:
