GESPUBLICA é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Foi implementado em 2005, resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da Gestão Pública de excelência. Esse programa
A sociedade brasileira vem, de forma mais intensa nos últimos anos, tornando-se mais intolerante com os atos de corrupção, cobrando mais transparência e honestidade em todas as esferas sociais e políticas do país. Um importante instrumento para esse momento brasileiro foi a implantação, em agosto de 2013, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe principalmente sobre a
Segundo Chiavenato (2000), os recursos empresariais são os componentes ou meios pelos quais as organizações sociais utilizam para realizar suas atividades e, assim, atingir seus objetivos. Constituem-se recursos empresariais, EXCETO:
A autoridade é o direito de dar ordens e o poder de esperar obediência, devendo estar em equilíbrio com a responsabilidade. Em relação à responsabilidade, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta. É de competência do Tribunal de Contas da União:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, dedica o seu Livro I à
tutela jurídica das pessoas. Com base nas disposições respectivas às pessoas naturais, é
possível afirmar que:
I. São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status),
domicílio, capacidade e fama.
II. A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, na Ordem
Jurídica brasileira, exclusivamente, de fato ou exercício.
III. Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos
de administração patrimonial, como são exemplos a transação financeira perante
bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.
IV. A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais ao menor com no
mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, independentemente de homologação judicial,
mas necessariamente concretizada em instrumento público, sob pena de nulidade,
devendo a escritura respectiva ser registrada no cartório do registro civil, à margem
do assento de nascimento.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base na atual redação da Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal:
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
Uma vez concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando, entre outras hipóteses: neguem, limitem ou afetem
direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; deixem de aplicar
jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas
e relatórios finais.
III. A desistência do pedido formulado ou até mesmo a renúncia a direitos disponíveis
feita pelo administrado são causas de extinção do processo administrativo o qual
tenha proposto. Contudo, a desistência ou a renúncia formulada pelo administrado
não prejudica automaticamente o andamento do feito respectivo nas hipóteses em
que a Administração considere que o interesse público assim o exija.
IV. Em caso de recurso da decisão administrativa, se o recorrente alegar violação de
enunciado de súmula vinculante, cabe ao órgão competente para decidir sobre o
referido recurso explicitar as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da
súmula. Além disso, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar–se–á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, os quais deverão
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
O Banco do Brasil celebra contrato de mútuo com o Estado do Espírito Santo, com interveniência da União Federal, e insere cláusula autorizando a retenção dos créditos do referido Estado no fundo de participação dos estados em caso de inadimplemento, com a compensação da dívida. Sobrevindo o inadimplemento, o Banco executa a cláusula, retendo créditos do Estado e compensando–os com a dívida. Assinale a alternativa correta:
Levando em conta a Lei de improbidade administrativa (Lei Federal N.º 8.429/1992), analise as assertivas.
I - Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o
administrador público que pratica ato de improbidade administrativa.
II - Prescreve em cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, se o ato ímprobo for
imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
III - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário.
IV - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública.
V - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
Estão corretas as assertivas
Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.º 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo–se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
Silvana tem 4 filhos, Rafael, Joaquim, Manoel e Serafim. Em grave situação financeira, sem saúde para trabalhar e já não possuindo mais ascendentes, pediu que seus filhos a auxiliassem a se manter. No entanto, seus filhos se negaram, afirmando tratar-se de pessoa maior de idade e casada em segundas núpcias com Gabriel, que vive em situação semelhante à dela. Não se conformando, Silvana ajuizou ação contra o filho mais velho, Rafael, que
A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão
A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe
