Assinale o delito que admite a modalidade culposa.
Em relação à dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993, considere as situações.
I - Para aquisição de imóvel que atenda ao interesse social, mediante prévia aprovação legislativa, ouvido o
respectivo conselho comunitário.
II - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida
sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições pré-estabelecidas.
III - Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 dessa Lei e, persistindo a situação, será admitida a
adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou
dos serviços.
IV - Quando da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
São situações em que a licitação é dispensada:
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe
sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o
Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece
diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de
transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ,
expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa
correta.
Determinado órgão da administração pública indireta
(autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a
possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios
relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma
sociedade empresária.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Considere que em determinada organização tenha se instalado um conflito entre dois grupos de colaboradores, cada um deles identificado com uma visão específica sobre a melhor estratégia para a consecução dos objetivos traçados no plano de metas aprovado para a equipe na qual atuam. Para a gestão do conflito instalado, foi proposta a adoção da abordagem estrutural, que procura I.minimizar as diferenças entre os grupos, identificando objetivos que possam ser compartilhados por eles. II.reduzir a diferenciação dos grupos por meio do reagrupamento de indivíduos, de maneira que os grupos conflitantes se tornem parte de uma unidade maior. III.reduzir o conflito por meio da modificação do processo e intervenção no objeto do conflito. Está correto o que se afirma APENAS em
Considere que uma consultoria especializada, contratada para implementar a avaliação do desempenho dos funcionários de uma organização, pretenda aplicar uma das metodologias tradicionais, denominada Incidentes Críticos. De acordo com tal método, o avaliador
A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem
Uma empresa consegue, por meio do desconto de 2 títulos em um banco, receber o valor total de R$ 40.180,00. A taxa de desconto do banco é de 18% ao ano para qualquer operação de desconto e ambos os títulos foram descontados 4 meses antes de seus vencimentos. Sabe-se que para o primeiro título utilizou-se a operação de desconto racional simples e, para o segundo, a operação de desconto comercial simples. Se o valor nominal do segundo título é igual a R$ 22.000,00, então o valor nominal do primeiro título é, em reais, igual a
Considere que um consórcio de empresas que celebrou um contrato com órgão da Administração pública para a construção de
um túnel ingressou com pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando majoração extraordinária de seus
custos em face do perfil geológico da área, o qual, conforme apontou em laudo técnico encartado ao pleito, seria diverso
daquele indicado pelo órgão público por ocasião do procedimento licitatório de acordo com as sondagens disponibilizadas aos
licitantes. O pleito foi acolhido, ensejando majoração dos pagamentos devidos à empresa contratada. Ocorre que, posteriormente,
surgiram fortes indícios de que o consórcio manipulou as informações, induzindo a Administração a erro e obtendo,
assim, vantagem indevida, dado que o método construtivo efetivamente utilizado apresentava custo inferior àquele estabelecido
no projeto executivo que fez parte integrante da licitação. De acordo com a Lei no12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, considere:
I. A responsabilização das pessoas jurídicas integrantes do consórcio será proporcional à responsabilidade individual de
seus dirigentes.
II. Cada uma das empresas integrantes do consórcio poderá celebrar acordo de leniência, para colaboração efetiva nas
investigações, observados os requisitos legais.
III. A primeira pessoa jurídica a celebrar acordo de leniência sobre os atos investigados poderá contar com a completa
remissão da multa pecuniária aplicável.
Está correto o que se afirma APENAS em
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF julgou constitucional a norma (Art.
1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/1990) que
institui a cobrança do Imposto sobre
Operações Financeira (IOF) na transmissão
de ações e bonificações de companhias
abertas, tal orientação encontra respaldo no
Art. 153, inciso V, da Constituição Federal,
uma vez que o dispositivo prevê que
compete à União instituir impostos sobre
operações relativas a títulos ou valores
mobiliários.
II. O Plenário do STF firmou o entendimento de
que, para efeito de observância do teto
constitucional previsto no Art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal, não se computam
valores percebidos antes da vigência da
Emenda Constitucional 41/2003 a título de
vantagens pessoais pelo servidor público.
III. O STF reafirmou seu entendimento no
sentido de reconhecer a necessidade de
submissão de demanda judicial à regra da
reserva de plenário mesmo na hipótese em
que a decisão judicial estiver fundada em
jurisprudência do Plenário do STF ou em
súmula da Corte.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que, no caso de condenação
patrimonial imposta por tribunal de contas,
somente o ente público beneficiário possui
legitimidade para propor a ação de
execução.
II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que é vedado
o fracionamento de execução pecuniária
contra a Fazenda Pública para que eventual
parte do crédito seja paga diretamente ao
credor, por via administrativa e antes do
trânsito em julgado da ação – o chamado
complemento positivo.
III. O Plenário do STF, com repercussão geral
reconhecida, firmou a tese de que as
contratações sem concurso pela
administração pública não geram quaisquer
efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à
percepção dos salários do período
trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS).
Quais estão corretas?
O Regime Jurídico
Administrativo decorre de um conjunto de
princípios e regras que orientam o desempenho
da função administrativa, sempre voltada à
concretização dos direitos fundamentais, o
verdadeiro interesse público primário. Dentro
desse contexto e amparados pela legislação
vigente, alguns institutos jurídicos são
reveladores desta necessária supremacia do
interesse público sobre o interesse privado, ao
mesmo tempo que afirmam o poder-dever do
Estado de melhorar concretamente a vida das
populações mais carentes. A respeito do tema,
analise as seguintes assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse
público e o da indisponibilidade do interesse
público estabelecem prerrogativas e limites
ao Estado, sendo a intenção predominante
realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração
Pública goza de poderes especiais,
exorbitantes do direito comum, pode sofrer
restrições em sua atuação que não existem
para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a
existência de cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos são também
demonstrações evidentes da existência do
princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado com respaldo no
ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O princípio da supremacia do interesse
público também é expressamente referido
na lei que estabelece normas gerais de
Processo Administrativo no Município de
Porto Alegre.
Quais estão corretas?
Segundo a Lei Complementar
Municipal nº 790/2016, que estabelece normas
gerais para o processo administrativo no âmbito
da Administração Municipal Direta e da
Administração Municipal Indireta em Porto
Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. Das decisões administrativas, cabe recurso
em face de razões de constitucionalidade,
legalidade e mérito.
II. Quando norma legal não dispuser de outro
modo, será competente para conhecer do
recurso administrativo na Administração
Centralizada o Secretário Municipal do
órgão no qual tramitou o processo
administrativo.
III. Os recursos administrativos serão recebidos
com efeito suspensivo, salvo quando houver
previsão legal em sentido contrário e da
inexecução da penalidade puder resultar a
ineficácia da decisão final.
IV. A decisão de recurso administrativo não
poderá, no mesmo procedimento, agravar a
restrição produzida pelo ato ao interesse do
recorrente.
Quais estão corretas?
A autonomia do município é
uma prerrogativa, atribuída pelo texto
constitucional, de legislar, governar e
administrar a comunidade local, sem estar
obrigado a consultar e acatar a vontade de
outros membros da federação, dentro dos
limites fixados na Constituição. No que diz
respeito à autonomia política, administrativa e
financeira do município, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Na autonomia administrativa, está incluído
o poder normativo próprio e o autogoverno.
( ) Autonomia política significa eleger
livremente seus governantes e editar
normas gerais (competência legislativa).
( ) Autonomia financeira diz respeito à
organização e à prestação de serviços
públicos.
( ) Organizar seus servidores livremente está
incluído na autonomia administrativa do
município.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio da
