Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item.
O contrato individual de trabalho poderá ser celebrado de forma tácita ou expressa, verbal ou escrita; poderá ter prazo indeterminado ou determinado; e poderá destinar-se à prestação de trabalho intermitente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A vigilância epidemiológica apresenta poder de polícia sanitária.
II. O Mapa da Saúde de uma determinada Região deve conter as informações sobre as ações e serviços de saúde ofertados exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a realização de transplante não poderá ser realizada por estabelecimento de saúde privado.
II. O Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP) da Saúde é o único documento capaz de estabelecer critérios para o diagnóstico ou agravo à saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
Carla Lopes ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Supermercados Onofre, que, há seis meses, demitiu três de seus dezoito empregados, entre eles, Carla. Em sua petição inicial, ela requereu valores devidos em razão de verbas rescisórias pagas a menor, adicional de insalubridade nunca pago ao longo do contrato de trabalho e danos morais decorrentes de assédio moral. Nessa reclamatória, foi atribuído como valor da causa o importe de cinquenta mil reais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Carla poderá indicar como testemunhas ex-empregados da empresa. No entanto, a testemunha que tiver ajuizado ação contra a mesma reclamada poderá ser contraditada pela parte contrária e seu depoimento poderá ser tomado apenas na condição de informante do juízo.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de pequeno porte são instalações portuárias exploradas indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de duas infrações distintas por determinado operador portuário, este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às referidas infrações.
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que se segue.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 foi estendida às empresas públicas.
No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue o item subsequente.
Incide ICMS sobre os contratos de afretamento de embarcações.
No que concerne a equipamentos e instalações portuárias, julgue o item seguinte.
Na escolha da conformação da bacia portuária, deve-se verificar a possibilidade de haver ressonância no seu interior, pela ação das ondas incidentes e, caso isso ocorra, deve-se alterar a forma da bacia ou introduzir mecanismos de dissipação adequada.
Acerca da viabilidade de projetos portuários e da logística do sistema aquaviário, julgue o item seguinte.
Nos contratos de embarque, de partida ou de venda com expedição simples, o vendedor assume os riscos até a efetiva entrega da mercadoria ao transportador principal.
A respeito de representação, métodos e técnicas de desenho, julgue o próximo item.
SketchUp é uma ferramenta que tornou os programas 3D convencionais obsoletos, pois permite a elaboração das maquetes eletrônicas com facilidade, desde que estejam concluídos a concepção inicial e os primeiros riscos e croquis.
Julgue o item subsequente, a propósito de hierarquização do subsistema viário.
As vias estruturais suportam grandes deslocamentos por meio das vias arteriais e das vias expressas; as vias coletoras fazem a ligação entre as áreas de tráfego local e as vias de tráfego de passagem; e as vias locais destinam-se a acomodar acesso e egresso às edificações, restringindo o fluxo de passagem.
Para uma futura edificação, será locado um platô no meio de um terreno cuja planta topográfica apresenta uma parte mais elevada situada à esquerda do observador e um caimento em direção à direita.
Acerca do movimento de terra para a criação do platô no meio da planta descrita, julgue o seguinte item.
Para não se trazer terra de fora nem retirar terra do terreno, todas as curvas devem ser deslocadas para a esquerda.
