Questões de Concurso – Aprova Concursos

10651)

Q150548 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
b)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.
c)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.
d)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

10652)

Q150550 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.
b) É nula a doação com estipulação de cláusula de reversão em favor do doador, se este sobreviver ao donatário, por configurarse doação a retorno.
c) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, não prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.
d) O doador poderá inserir cláusula estipulando que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, hipótese em que se terá doação sob condição suspensiva.

10653)

Q150904 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

a)
O acesso aos autos judiciais de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral por meio do exame em balcão do Ofício Judicial.
b)
Não se deverá juntar documento ou petição aos autos, sem que seja lavrado o respectivo termo de juntada, salvo petições que tenham sido despachadas diretamente pelo juiz competente.
c)
Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado, não será mais permitida a vista fora do cartório e nem poderá falar ou peticionar nos autos até o encerramento do processo.
d)
Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá devolvêlos, imediatamente, à parte mediante carga no livro próprio.
e)
Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, fica vedado o seu exame, em cartório, sendo, entretanto, permitido o seu acesso por meio de vista fora de cartório às partes e a seus procuradores.

10654)

Q150911 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado
b)
ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.
c)
quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente
d)
quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.
e)
o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

10655)

Q150928 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Nos crimes .......................... , o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ......................... , presentes os demais requisitos que autorizariam ............................................... .

Assinale a alternativa cujas expressões completam, correta e respectivamente, o art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

a) de menor potencial ofensivo não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime a suspensão condicional da pena
b) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime a suspensão condicional da pena
c) de menor potencial ofensivo seja primário a substituição da pena privativa de liberdade
d) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ...seja primário ... a suspensão condicional da pena
e) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ... não es teja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime ... a substituição da pena privativa de liberdade

10656)

Q150930 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusado que apresente resposta escrita

a) oferecendo documentos e justificações, e especificando provas pretendidas, apenas.
b) arguindo preliminares, oferecendo documentos e justificações, e especificando provas pretendidas, apenas.
c) arguindo preliminares, alegando tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolando testemunhas.
d) arguindo preliminares, apenas.
e) arguindo preliminares e arrolando testemunhas, apenas

10657)

Q150935 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O crime de fraude processual, do art. 347 do CP,

I. é punido com pena de reclusão e multa;

II. só se configura se a fraude se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado;

III. configurase se a fraude tem o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

É correto o que se afirma, apenas, em

a) I e II.
b) II e III.
c) II.
d) I.
e) III.

10658)

Q151104 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.

a) Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.
b) Nomeação de um servidor público.
c) Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.
d) Edição de medida provisória pelo Presidente da República.
e) Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.

10659)

Q151109 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
b) As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
c) O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
d) O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
e) O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

10660)

Q151111 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de

a) dez mil habitantes.
b) vinte mil habitantes.
c) trinta mil habitantes.
d) quarenta mil habitantes.
e) cinquenta mil habitantes.

10661)

Q151116 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) legislar sobre propaganda comercial.
b) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) fixar a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

10662)

Q151123 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

O imposto sobre produtos industrializados IPI

a) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
b) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
c) será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante pago nas anteriores.
d) incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
e) não incidirá na importação de quaisquer produtos estrangeiros, em razão de sua natureza extrafiscal.

10663)

Q151128 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Sobre a moratória, é correto afirmar que

a) consubstancia-se em modalidade de extinção do crédito tributário.
b) somente pode ser concedida em caráter individual.
c) a lei que a concede pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
d) sua concessão gera, em qualquer caso, direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício dentro do período de sua vigência.
e) salvo disposição de lei em contrário, não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

10664)

Q151130 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originalmente a um dos tribunais, do ato do relator caberá, para o órgão competente do tribunal que integre,

a) agravo.
b) apelação.
c) embargos infringentes.
d) recurso ordinário.
e) recurso especial.

10665)

Q151135 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Segundo a lei que regulamenta o processo de execução fis- cal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo de

a) 15 dias.
b) 30 dias.
c) 60 dias.
d) 90 dias.
e) 180 dias.

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