No setor privado, a contratação de qualquer forma de trabalho remunerado, seja por meio de vínculo empregatício (regime da Consolidação das Leis do Trabalho com registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou por meio da prestação de serviços (autônomo), além de outras, mais específicas, torna obrigatória a contribuição à previdência e propicia a filiação previdenciária. Com isso, os filiados ou segurados da previdência social adquirem direito a determinados benefícios. O auxílio- doença é o benefício pago ao segurado, desde que já tenha contribuído, na data da incapacidade, por pelo menos
A qualificação da família como principal agente da socialização primária e de locus privilegiado para o desenvolvimento da cidadania, da proteção e do cuidado de seus membros certamente foi determinante para sua primazia na concepção e implementação da política de Assistência Social, uma vez que, para assumir esse papel que lhe é socialmente atribuído, faz-se necessário que ela seja alvo de atenção pelo Estado. Todavia, para além da centralidade da família, a Política Nacional de Assistência Social estabelece a matricialidade sociofamiliar, colocando em foco
O projeto é o documento que estabelece o traçado da operação de um conjunto de ações. É a unidade elementar do processo ______________ de racionalização de decisões. Constitui-se da proposição de produção de algum bem ou serviço, com emprego de técnicas determinadas, com o objetivo de obter resultados definidos em um determinado período de tempo e de acordo com um determinado limite de recursos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Se o trabalho prático visando tornar as condições concretas de existência dos homens mais adequadas, de todos os pontos de vista, está fundamentado em uma concepção articulada, construída mediante a contribuição de conhecimentos empíricos e teóricos, não se reduzindo a puro ativismo espontaneísta, é correto afirmar que esse trabalho tem que levar em conta a ______________ de todos os elementos envolvidos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Na atualidade do Serviço Social, assumir a investigação como suporte do exercício profissional constitui um dos modos de sua prática, que resulta do fato de os assistentes sociais efetivarem a atitude investigativo-científica em seu fazer cotidiano. Essa atitude investigativa contesta a visão corrente de que a pesquisa deva ter centralidade na academia, evidenciando sua importância na base do exercício profissional. Com isso, desmistifica o fato de a dimensão científica da prática ser considerada
De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando
A competência processual penal é definida, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. Contudo, nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime.
No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da
Assinale a alternativa correta
Considerando que um casal, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, adquire um imóvel na constância do casamento, com parte do pagamento proveniente da venda exclusiva de bem de um dos cônjuges, no caso de divórcio e consequente partilha, é correto afirmar que
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
No que se refere ao asilo diplomático, é correto afirmar que ele
Conforme dispõe, expressamente, a Lei Complementar Federal n.º 80/94, são todos princípios institucionais da Defensoria Pública:
A omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, por uma culpa anônima, não individualizada, e por um dano que decorreu da omissão do poder público. Assinale a alternativa que traduz uma hipótese de culpa do serviço, que gera responsabilidade civil do Estado.
