Questões de Concurso – Aprova Concursos

10396)

Q198463 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 94, prescreve a aplicação do pro- cedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para crimes contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos. Arguida a inconstitucionalidade do artigo 94 da referida Lei, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão, entendeu que

a)
o artigo 94 é inconstitucional, uma vez que ofende o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF), ao adotar procedimento célere reservado aos crimes de menor potencial ofensivo, qualificação que não ostentam os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade atinge 4 (quatro) anos.
b)
o artigo 94 é inconstitucional, uma vez que permite a aplicação da Lei n.º 10.741/03, que contém benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo, incompatíveis com a proteção constitucional ao idoso.
c)
aos crimes previstos na Lei n.º 10.741/03, aplica-se, integralmente, o disposto na Lei n.º 9.099/95, inclusive para permitir a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
d)
aos crimes previstos na Lei n.º 10.741/03 aplica-se o procedimento da Lei n.º 9.099/95, mas não a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

10397)

Q198468 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (mutatio libelli). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a de- núncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a recusa.

Neste caso, deve o Juiz

a) julgar a lide nos termos da imputação da denúncia.
b) recorrer de ofício ao Tribunal de Justiça.
c) renovar a instrução.
d) julgar extinta a punibilidade do réu.

10398)

Q276803 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado,

assinale a alternativa correta.

a)
Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos.
b)
No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.
c)
Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.
d)
O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva.
e)
A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

10399)

Q276808 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

Paulo está interessado em obter informações de interesse

geral sobre a organização e serviços do Departamento

Estadual de Trânsito de São Paulo, e, para tanto, protocola

um requerimento junto ao setor responsável do referido

órgão. No entanto, o agente público afirma que Paulo

não poderá ter acesso à informação requerida, sem expor

os motivos determinados de tal negativa. Qual atitude

poderá tomar Paulo?

a)
Recorrer da decisão, encaminhando requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias, expondo os motivos determinantes do pedido.
b)
Encaminhar um novo pedido de solicitação de acesso à mesma informação anteriormente solicitada, dirigido à Controladoria–Geral da União, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
c)
Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
d)
Conformar–se com a decisão, uma vez que o pedido foi negado com base na alegação de que deixaram de constar os motivos determinantes.
e)
Recorrer da decisão, encaminhando requerimento dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação. Noções de Informática

10400)

Q276839 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

O objeto principal do contrato de gestão é

a)
a disposição das obrigações da contratada e dos agentes supervisores e intervenientes.
b)
a enumeração das metas com seus indicadores.
c)
a discriminação apenas dos deveres contratuais, tanto do Poder Público, como das partes contratadas.
d)
a pactuação de resultados entre o Poder Público e a outra parte contratada, estatal ou não estatal.
e)
o estabelecimento da vigência do contrato.

10401)

Q276841 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de

São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei

a)
da Comunicação.
b)
da Ouvidoria.
c)
do SAC.
d)
da Qualidade.
e)
da Informação.

10402)

Q178388 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta, a respeito da Vitimologia.

a) O comportamento da vítima em nada contribui para a ocorrência do crime contra si praticado.
b) A Vitimologia estuda o papel da vítima no episódio danoso, o modo pelo qual participa, bem como sua contribuição na ocorrência do delito.
c) A Vitimologia nasceu como ramo das ciências jurídicas, por conta das observações feitas pelos estudiosos a respeito do comportamento da vítima perante o ordenamento jurídico em vigor.
d) A Vitimologia surgiu, como ramo da Criminologia, em 1876, por meio da obra O Homem Delinquente, de Cesare Lombroso.
e) O comportamento da vítima sempre contribui para a ocorrência do crime contra si praticado.

10403)

Q178390 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

A corrente de pensamento criminológico que aponta, como técnica utilizada pelo criminoso para sua autojustificação, um procedimento racional em que atribui a culpa pelos seus atos antissociais aos agentes públicos encarregados de sua punição (policiais, membros do ministério público, magistrados), os quais seriam corruptos, parciais e inescrupulosos, é denominada teoria

a) do estrutural-funcionalismo.
b) da criminologia crítica.
c) da neutralização.
d) do conflito cultural.
e) da criminologia radical.

10404)

Q178408 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Consoante o que estabelece expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, sendo obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas.
b) o poder público deve financiar os estudos dos alunos em escolas privadas quando não houver vagas em escolas públicas.
c) os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
d) toda pessoa tem direito à instrução, que será gratuita em todos os graus.
e) a instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada na condição econômico-financeira da pessoa.

10405)

Q178410 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

a) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
b) Não haverá penas restritivas de direitos.
c) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
d) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
e) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

10406)

Q178415 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei.
c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

10407)

Q178465 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Um indivíduo que, ao abrir a porta de seu veículo automotor, a fim de sair do estacionamento de um shopping center, é surpreendido por bandido armado que estava homiziado em local próximo, aguardando a primeira pessoa a quem pudesse roubar, é

a)
tão culpado quanto o criminoso.
b)
vítima ideal.
c)
mais culpado que o criminoso.
d)
exclusivamente culpado.
e)
vítima de culpabilidade menor.

10408)

Q178472 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Entende-se por Etiologia Criminal a ciência que estuda e investiga

a) a criminalística, isto é, o processo de desenvolvimento do crime.
b) a transmissão congênita de fatores psicológicos, propensos ao desenvolvimento da criminalidade.
c) a criminogênese, que objetiva explicar quais são as causas do crime.
d) o fenômeno do delito e as formas de prevenção secundária.
e) a transmissão genética de fatores biológicos, propensos ao desenvolvimento da criminalidade.

10409)

Q178484 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Considera-se em flagrante delito:

a) o agente que é surpreendido com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, em qualquer momento da investigação.
b) o agente que é investigado pela prática da infração penal no momento em que a autoridade policial consegue reunir as provas de ter sido ele o autor do crime.
c) o agente das infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência.
d) o agente que foge após a prática da infração penal enquanto não for capturado.
e) o agente que é surpreendido na fase dos atos preparatórios da infração penal.

10410)

Q178489 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Assinale a alternativa correta no que tange aos crimes contra a pessoa e a dignidade sexual previstos no Código Penal.

a) O homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
b) Constranger um homem, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor e não de estupro.
c) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, caracteriza o crime de assédio sexual.
d) Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, independentemente de injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
e) Não se caracteriza o crime de aborto provocado por terceiro aquele praticado pelo médico, se a gravidez resulta de estupro, ainda que sem o consentimento da gestante capaz.

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