Questões de Concurso – Aprova Concursos

10426)

Q243326 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador

A provisão para férias destina-se a registrar em cada período de apuração o encargo de férias proporcionais já adquiridas, acrescidas de 1/3 do abono, encargos da Previdência de 27,8% (INSS + RAT + Contribuições de Terceiros) e do FGTS de 8,0%. Assim sendo, qual deve ser o valor provisionado até 31/12/12, para um funcionário da produção, admitido em 15/3/12, com salário de $ 1.200,00 e que faltou quatro dias no período?

a) (D) Custo com Férias $ 1.000,00 + (D) Custo com Encargos da Previdência $ 278,00 + (D) Custo com Encargos do FGTS $ 80,00; (C) Provisão para Férias $ 1.358,00.
b) (D) Despesas com Férias $ 1.000,00 + (D) Despesas com Encargos da Previdência $ 278,00 + (D) Despesas com Encargos do FGTS $ 80,00; (C) Provisão para Férias $ 1.358,00.
c) (D) Custo com Férias $ 1.333,33 + (D) Custo com Encargos da Previdência $ 370,67 + Custo com Encargos do FGTS $ 128,00; (C) Provisão para Férias $ 1.832,00.
d) (D) Despesas com Férias $ 1.120,00 + (D) Despesas com Encargos da Previdência $ 311,36 + Despesas com Encargos do FGTS $ 89,60; (C) Provisão para Férias $ 1.243,96.
e) (D) Custo com Férias $ 1.120,00 + (D) Despesas com Encargos da Previdência $ 311,36 + (D) Despesas com Encargos do FGTS $ 89,60; (C) Provisão para Férias $ 1.243,96.

10427)

Q243333 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador

Além dos tributos, as entidades têm que observar as obrigações acessórias. Essas obrigações acessórias normalmente ficam a cargo da área tributária ou sob supervisão da Contabilidade Tributária. Entre as obrigações acessórias está:

a) emissão de notas fiscais, bem como dos livros fiscais.
b) elaboração das Contabilidades: Fiscal, Societária e Gerencial.
c) pagamento das multas por não manter e conservar os livros e documentos, durante os prazos fixados em lei, ou seja: arquivo perpétuo, vinte anos, dez anos e cinco anos.
d) utilização de softwares específicos da Contabilidade Fiscal.
e) apontamento de mão de obra. Administração Orçamentária e Financeira

10428)

Q181165 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O acesso aos autos judiciais e administrativos, por meio do exame em balcão do Ofício Judicial ou Seção Administrativa, de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é

a)
vedado aos estagiários de Direito.
b)
assegurado somente aos advogados e estagiários de Direito que possuam procuração juntada aos autos.
c)
assegurado somente aos advogados que possuam procuração juntada aos autos.
d)
vedado ao público em geral.
e)
assegurado ao público em geral.

10429)

Q181172 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No Processo Administrativo,

a) havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.
b) não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.
c) a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.
d) comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
e) em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.

10430)

Q181177 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

a) permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados, por preço inferior ao de mercado.
b) utilizar, em obra ou serviço particular, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.
c) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos e máquinas da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.
e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

10431)

Q181184 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.
d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

10432)

Q181191 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que

a) além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.
b) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.
c) a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.
d) se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
e) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

10433)

Q181196 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

a) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quinto grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) ele não houver funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça, perito ou servido como testemunha.
c) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quinto grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito.
d) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
e) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

10434)

Q181336 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas

a) as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.
b) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.
c) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
d) as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.
e) os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.

10435)

Q181343 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

O Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

a) órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.
c) órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d) órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

10436)

Q181348 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

a) taxa.
b) preço público.
c) imposto.
d) contribuição.
e) tarifa.

10437)

Q181355 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

a) da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
b) de ofício pelo juízo.
c) do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.
d) do Ministério Público, em qualquer caso.
e) da parte.

10438)

Q181374 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

a)
no mínimo, suspensão.
b)
no máximo, multa.
c)
no máximo, advertência.
d)
no máximo, repreensão.
e)
no mínimo, dispensa.

10439)

Q181379 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um típico ato administrativo.

a) Expedição de licença municipal para construir.
b) Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.
c) Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.
d) Veto a um projeto de lei.
e) Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

10440)

Q181381 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir:

I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

II. legislar sobre desapropriação;

III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.

a) (I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.
b) (I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
c) (I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.
d) (I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) (I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.

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