Questões de Concurso – Aprova Concursos

7711)

Q156180 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo

No ano de 2011, foi promulgada a lei que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dentre seus princípios, está a universalização dos direitos sociais, que tem por objetivo

a) garantir a primazia da responsabilidade científica na condução da política.
b) a supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre as necessidades sociais.
c) tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
d) incluir prestadores de serviço dos setores público e privado para garantir assistência.
e) ampliar os auxílios àqueles em precariedade e com maior necessidade econômica.

7712)

Q156185 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo

De acordo com o Art. 145 do Código do Processo Civil, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no Art. 421. Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos descritos nos parágrafos 1 e 2, do Art. 145, a indicação dos peritos será

a) dispensada definitivamente.
b) dirigida a profissionais de outras áreas.
c) de livre escolha do juiz.
d) realizada livremente pelas partes.
e) de livre escolha do Órgão de Classe.

7713)

Q156591 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas,

Funcionário público que exclui indevidamente dados corretos dos bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano poderá ser responsabilizado pelo crime de

a) Inserção de dados falsos em sistema de informações.
b) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
c) Violação de sigilo funcional.
d) Tergiversação.
e) Excesso de exação.

7714)

Q2475 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.

a) A prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição.
b) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
c) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
d) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

7715)

Q2379 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira
b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

7716)

Q2381 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados

PORQUE

tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

7717)

Q2386 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

a) O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
b) Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
c) A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório
d) O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, a, CF, não se aplica às empresas privadas.

7718)

Q2393 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que

a) se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.
b) se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.
c) o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.
d) o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

7719)

Q2398 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

a) O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
b) Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.
c) O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
d) As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

7720)

Q2401 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que o cancelamento do protesto, após quitação do débito,

a)
é ônus do credor
b)
é ônus do devedor.
c)
é ônus do tabelião de protestos, que deverá proceder de ofício.
d)
dependerá sempre de intervenção do Poder Judiciário, mediante alvará ou mandado, conforme seja jurisdição voluntária ou contenciosa

7721)

Q2406 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e cada um responde individualmente pela integralização do capital social.
b) A sociedade limitada rege-se, nas omissões das disposições específicas do Código Civil, pelas normas da sociedade simples. Todavia, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comandita simples.
c) Pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País e eleitos pela assembleia anual. Nesse caso, haverá restrição a alguns dos poderes da assembleia dos sócios.
d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social

7722)

Q2413 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

O artigo 1.º, caput, da Resolução n.º 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece que o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

É correto afirmar que a competência para decretar a perda do mandato de vereador, por infidelidade partidária, será do

a) juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.
b) Tribunal Regional Eleitoral do estado em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.
c) juiz de direito da comarca em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal de Justiça.
d) juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

7723)

Q2418 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que a criação da Justiça Eleitoral ocorreu

a) após a instauração do Regime Militar de 1964, pois os militares, ao assumirem o poder, tinham como meta moralizar as práticas políticas no país.
b) ao tempo do Império, por iniciativa de D. Pedro II, copiando o modelo português, de inspiração francesa.
c) após a Revolução de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas.
d) em 1946, após a restauração democrática, quando os militares, egressos da Força Expedicionária Brasileira, inspiraram-se na reação aos regimes nazifascistas corrente na Europa do pós-Guerra.

7724)

Q2425 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

I. As normas que definem os direitos e garantias individuais são consideradas programáticas.

II. As normas constitucionais chamadas de eficácia limitada, de acordo com a doutrina brasileira, apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

III. Segundo a doutrina e jurisprudência brasileira, o direito de greve, reconhecido ao servidor público pela Constituição Federal brasileira de 1988, é de eficácia plena.

IV. As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova constituição, quando com esta incompatíveis ou não recepcionadas, são tidas como normas inconstitucionais.

Está correto apenas o contido em

a) II.
b) IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.

7725)

Q2437 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Leia atentamente as assertivas a seguir

I. Nos crimes sujeitos ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, a respeito do lugar do crime, adota-se a teoria da atividade.

II. No delito plurilocal, no caso de a conduta e o resultado ocorrerem dentro do território nacional, aplica-se a teoria da ubiquidade.

III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu somente quando não conhecido o lugar da infração.

IV. Em relação ao foro especial, previsto em lei ordinária ou de organização judiciária, no caso de cometimento de crime contra a vida, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, II e IV.

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