Questões de Concurso – Aprova Concursos

7726)

Q2444 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,

a) a culpabilidade e a personalidade do agente.
b) a reincidência e a culpabilidade do agente.
c) a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime
d) a personalidade e a conduta social do agente.

7727)

Q243149 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas

Auxiliar autor de crime a que é cominada pena de reclusão a subtrair-se à ação de autoridade pública configura crime de

a)
Coação no curso do processo.
b)
Exercício arbitrário ou abuso de poder.
c)
Arrebatamento de preso.
d)
Favorecimento real.
e)
Favorecimento pessoal.

7728)

Q151105 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

a) devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.
b) sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.
c) segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.
d) podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.
e) os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.

7729)

Q151112 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Pertence(m) aos Municípios

a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) um por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

7730)

Q151117 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

a) partido político com representação no Congresso Nacional.
b) organização sindical, em defesa de interesses de seus membros ou da coletividade.
c) associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.
d) associação legalmente constituída, em defesa de liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado em que a demanda for deduzida.

7731)

Q151124 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas

a) máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal.
b) máxima e mínima fixadas por lei complementar federal.
c) máximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete.
d) máxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.
e) máximas fixadas pelo Senado Federal.

7732)

Q151129 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

a) 20%.
b) 22,5%.
c) 25%.
d) 27,5%.
e) 50%.

7733)

Q151131 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe

a) à própria Constituição Federal.
b) à emenda constitucional.
c) à lei complementar.
d) à lei ordinária.
e) à lei delegada.

7734)

Q151136 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Em sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado

a) do arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.
b) a partir de 1 ano, sem que seja localizado o devedor.
c) uma vez decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis.
d) uma vez decorrido o prazo máximo de 5 anos sem que seja localizado o devedor.
e) da distribuição da execução.

7735)

Q151143 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em

a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 7 anos.

7736)

Q151150 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

a) Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
b) É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
c) Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
d) O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
e) O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

7737)

Q151193 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

a) A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.
b) A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.
c) O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
d) Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
e) É permitida a subconcessão dos serviços delegados.

7738)

Q151198 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
c) constituída como cooperativa de consumo.
d) que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.
e) que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

7739)

Q151206 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A extinção da concessão do serviço público

a) pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
b) pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização.
c) autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
d) pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente.
e) não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

7740)

Q151213 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que

a) a relação jurídica existente entre o servidor público estatutário e o poder público para o qual presta seus serviços é de natureza contratual.
b) pelas normas atuais vigentes, os litígios relativos a direitos dos servidores públicos, seja estatutário seja celetista, suscitados contra a Administração Pública, devem ser dirimidos perante a Justiça comum, estadual ou federal.
c) todo cargo público corresponde a uma função e toda função pública pressupõe a existência de um cargo correspondente.
d) o cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.
e) a lei é o instrumento de criação de cargos públicos, podendo esta, no entanto, deferir ao Chefe do Executivo autorização para expedir decreto com essa finalidade.

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