Questões de Concurso – Aprova Concursos

7381)

Q198455 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros

a) natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Senado Federal.
b) natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
c) natos o cargo de Presidente das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
d) natos os cargos de Deputado Federal e de Senador da República.

7382)

Q198467 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

a) cabe carta testemunhável.
b) cabe recurso de apelação.
c) cabe recurso em sentido estrito.
d) não cabe recurso.

7383)

Q200435 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
b) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível.
d) Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra.

7384)

Q200447 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.

a) João, de sua residência em São Paulo SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro RJ.
b) Enquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.
c) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
d) Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

7385)

Q200454 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.

a) Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.
b) Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.
c) Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.
d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.

7386)

Q200473 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Com relação à duplicata, assinale a alternativa correta.

a) A duplicata não admite, em qualquer hipótese, reforma ou prorrogação de prazo de vencimento.
b) O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria das mercadorias, quando expedidas por sua conta e risco.
c) Se a remessa de duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, esses deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 dias, contados de seu recebimento na praça de pagamento.
d) É de emissão obrigatória quando se verificar uma venda a prazo.

7387)

Q200485 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta a respeito dessa temática constitucional.

a) A filmagem realizada pela vítima, em sua garagem, situada no edifício em que reside, com gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio exige, para a sua validade processual penal, prévia autorização judicial.
b) Dados de escutas ambientais, judicialmente autorizadas como prova em investigação criminal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
c) O Supremo Tribunal já cristalizou o entendimento de que não pode ser considerada prova lícita aquela consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
d) Não é ilícita a juntada, em autos de processo penal ou de inquérito policial, de cópias de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem conhecimento desta, por ex-empregado.

7388)

Q200492 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

a) Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.
b) O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.
c) O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.
d) Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

7389)

Q200500 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

a) subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.
b) subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.
c) a pretensão é imprescritível.
d) subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.

7390)

Q200505 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve

a) estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.
b) extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.
c) dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

7391)

Q201468 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

a) A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicial- mente, é a Procuradoria-Geral da República.
b) As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.
c) Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilida- de após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
d) Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
e) O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presi- dente da República dentre membros da carreira, maio- res de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada

7392)

Q201470 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

a) terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pú- blica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
b) exige, para a sua aprovação, decisão por maioria abso- luta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
c) podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.
d) a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.
e) do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

7393)

Q201475 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas:

I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador.

II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.

III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor.

Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e conside- rando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direi- tos políticos, é correto afirmar que:

a) João da Silva poderá candidatar-se ao cargo de Verea- dor, enquanto Maria Patriota não, por ser naturalizada, e Pedro da Mata apresenta dois impedimentos constitucionais à sua pretensão: o fato de ser naturalizado e de ser conscrito.
b) Todos eles estão aptos a suas pretensões políticas, visto que nenhum deles apresenta qualquer impedimento constitucional.
c) João da Silva está apto a candidatar-se ao cargo pre- tendido, mas Maria Patriota não possui a idade mínima exigida para o cargo, e Pedro da Mata está impedido de alistar-se como eleitor por ser conscrito.
d) João da Silva não pode se candidatar a Vereador, em razão de não possuir a idade mínima como condição de elegibilidade, e o mesmo ocorre com Maria Patriota, que também não possui a idade mínima para candidatar-se a Deputada Federal, enquanto nada impede que Pedro da Mata possa alistar-se como eleitor.
e) João da Silva e Maria Patriota poderão regularmen- te candidatar-se aos respectivos cargos políticos, mas Pedro da Mata não poderá alistar-se como eleitor por ser conscrito.

7394)

Q201482 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:

a) constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
b) constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
c) inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
d) constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria
e) inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

7395)

Q201487 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, cons- titui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialida- de, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente.

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
c) perceber vantagem econômica para intermediar a libera- ção ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
d) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valoes integrantes do acervo patrimonial de órgãos da Administração Pública Direta.
e) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem su- ficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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