Questões de Concurso – Aprova Concursos

7396)

Q201494 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A anulação do ato administrativo.

a) opera efeitos ex nunc.
b) somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.
c) impede que o ato seja novamente editado.
d) poderá ser ordenada pela Administração Pública
e) pressupõe o descumprimento de obrigação fixada no ato.

7397)

Q201499 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

a) constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme)
b) a atividade de polícia é vinculada
c) a atribuição de polícia não pode ser delegada.
d) é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
e) a polícia judiciária é essencialmente preventiva

7398)

Q201502 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:

a) Fundações.
b) Sociedades de Economia Mista.
c) Partidos Políticos.
d) Organizações Religiosas.
e) Associações Públicas.

7399)

Q201538 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de.

a) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
b) dois cargos científicos em qualquer área.
c) dois cargos técnicos em qualquer área.
d) dois cargos técnicos com um científico em qualquer área.
e) três cargos de professor.

7400)

Q201540 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário corresponde à definição de.

a) função pública.
b) função pública ou emprego público.
c) emprego público.
d) cargo público.
e) cargo público ou emprego público.

7401)

Q201545 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investi- mentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como;

a) multiplano.
b) multicontribuição.
c) multipatrocinada.
d) multiopção.
e) multiportfólio.

7402)

Q200441 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Conforme o Código Civil, tem domicílio necessário

a) a pessoa jurídica de direito privado, onde estiver sua sede.
b) o marítimo, onde o navio estiver ancorado.
c) o servidor público, no lugar onde exercer suas funções, ainda que não permanentemente.
d) o preso, onde cumprir a sentença.

7403)

Q200446 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito das provas processuais penais.

a) A regulamentação dos meios de prova feita pelo Código de Processo Penal é taxativa, não sendo admitidas provas atípicas ou inominadas.
b) O Código de Processo Penal não admite, nem mesmo excepcionalmente, a prova tarifada como sistema de apreciação da prova.
c) A teoria dos frutos da árvore envenenada está positivada em nossa legislação infraconstitucional.
d) Fatos axiomáticos são os que dependem de prova.

7404)

Q200453 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.

a) medida de segurança, nunca a pena penal Reincidência penal específico
b) sanção penal (pena ou medida de segurança) penal A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos extrapenal
c) sanção penal (pena ou medida de segurança) extrapenal Reincidência penal
d) pena, nunca a medida de segurança extrapenal Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime extrapenal genérico

7405)

Q200472 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.

a) A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
b) Consideram-se invenção os programas de computador em si.
c) Consideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
d) Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

7406)

Q200477 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Observados os requisitos legais, o devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Acerca do referido instituto, é correto afirmar que

a) o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções e a impossibilidade de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
b) o devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
c) a ele estão sujeitos todos os credores do devedor, inclusive os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
d) após a distribuição do pedido de homologação, qualquer credor poderá desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

7407)

Q200484 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.

a) Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário.
b) Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos.
c) Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal.
d) Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.

7408)

Q200489 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

a) O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.
b) A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.
c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.
d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

7409)

Q200491 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

a) Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.
b) Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
c) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.
d) A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

7410)

Q200496 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.
b) A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.
c) A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.
d) A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

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