Q201482 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:

a) constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
b) constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
c) inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
d) constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria
e) inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

Q201482 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Direito Constitucional