Questões de Concurso – Aprova Concursos

7411)

Q200504 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

O princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:

a) ausência de certeza científica e inversão do ônus da prova.
b) certeza científica e condenação por dano hipotético.
c) risco provado e condenação ao pagamento de indenização fixada por arbitramento.
d) risco eventual e condenação ao pagamento de indenização obrigatória.

7412)

Q183692 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

A respeito dos fatores impulsionadores da criminalidade, assinale a alternativa correta.

a) O bom funcionamento do sistema de educação e ensino não é fator inibitório de criminalidade na sociedade.
b) O crescimento populacional de uma determinada localidade sempre eleva os índices criminais.
c) Não há qualquer relação entre o aumento do poder aquisitivo de determinado grupo social e o crescimento da delinquência.
d) A má distribuição de renda influencia o aumento de todos os índices criminais de uma determinada localidade.
e) A pobreza influi no aumento de índices criminais de cunho patrimonial.

7413)

Q183697 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

a)
trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.
b)
divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.
c)
vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.
d)
proibição da transparência na administração pública.
e)
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

7414)

Q183705 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

Nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral, conforme previsto no Código Penal, se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,

a) ele apenas perderá o cargo, mas ficará isento de pena.
b) sua pena será reduzida.
c) ele não responderá criminalmente pelo fato delituoso, mas apenas civil e administrativamente.
d) sua pena será aumentada.
e) acarretar-se-á a punição também daquele que o nomeou para o cargo.

7415)

Q183712 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

No tocante aos crimes dolosos e culposos, assinale a alternativa correta.

a) Em tese, o homicídio culposo traz como consequência uma pena mais grave se comparada à pena do homicídio doloso.
b) A negligência e a imperícia estão diretamente relacionadas ao crime culposo.
c) Todo e qualquer crime de trânsito que venha a causar a morte de alguém é considerado doloso.
d) No crime doloso, a lei não pune a simples tentativa de cometê-lo, enquanto que, no culposo, a tentativa é punida pela lei.
e) O crime culposo caracteriza-se quando uma pessoa possui a vontade e a consciência de cometer um crime.

7416)

Q183717 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

São todos princípios constitucionais da Administração Pública:

a) fidelidade, legalidade, eficiência, razoabilidade e impessoalidade.
b) moralidade, eficiência, legalidade, razoabilidade e arbitrariedade.
c) legalidade, arbitrariedade, pessoalidade, proporcionalidade e moralidade.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) lealdade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

7417)

Q199702 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

a)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conheci mento da apelação por este interposta.
b)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c)
A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hi pótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.
d)
A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa
e)
Com fundamento na ampla defesa, concedese legitima ção especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

7418)

Q199707 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por senten ça, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.Considerando esse caso, assinale a medida processual ade quada para a defesa dos direitos de X.

a) Exceção de coisa julgada.
b) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada.
c) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da litispendência.
d) Exceção de litispendência.
e) Habeas corpus pugnando pelo reconhecimento da ausên cia de justa causa.

7419)

Q199721 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

a) A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação
b) O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.
c) Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial
d) A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada
e) A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura

7420)

Q199745 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando as normas que regem o instituto da união está vel e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

a)
A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.
b)
A união estável constituída quando um dos companhei ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni cação dos bens adquiridos na constância da união.
c)
Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem.
d)
Na união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.
e)
As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

7421)

Q199752 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:

a) termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.
b) elemento de mérito da relação jurídica principal
c) efeito atípico prodrômico do ato administrativo
d) efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade
e) aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve niência de sua prática

7422)

Q199764 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alter nativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

a)
Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de con cessionárias de serviços públicos para leitura de regis tros de água ou de luz localizados dentro da casa.
b)
A ordem judicial para penetração no domicílio pode se de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.
c)
Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicí lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.
d)
Consideramse abrangidas pela inviolabidade domici liar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.
e)
A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluindo-se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual.

7423)

Q199783 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa correta.

a)
Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.
b)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re lacionados com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
c)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comporseá de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma téria de direitos humanos.
d)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
e)
No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma nos por um Estado Parte.

7424)

Q199788 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta em relação às previsões con tidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

a) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve con ter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
b) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são con sideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados
c) A apuração da despesa total com pessoal será feita s omandose a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exce der, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.
d) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.
e) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

7425)

Q199790 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

a) Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi dente da República.
b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega ção legislativa.
c) Analisar e dar provimento a recurso hierárquico pró prio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.
d) Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.
e) Sustar a execução de contrato administrativo, exercen do controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas

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