Questões de Concurso – Aprova Concursos

6616)

Q613922 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:

a)
na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei nº 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta.
b)
a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
c)
ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução.
d)
a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência.

6617)

Q613939 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em relação aos contratos de consumo e eventuais lides deles decorrentes, assinale a alternativa correta.

a) A decadência do art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
b) O mutuário do SFH pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
c) A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
d) As instituições financeiras no âmbito de operações bancárias, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, e subjetivamente por delitos praticados por terceiros.
e) A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia, decorrentes de relação contratual.

6618)

Q613941 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

São circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor:

a) explicitar-se a natureza ilícita do procedimento.
b) ocasionarem dano individual ou coletivo.
c) quando cometidos por pessoa cuja condição econômico-social seja igual ou manifestamente superior à da vítima.
d) quando cometidos em detrimento de operário ou rurícola.
e) serem cometidos em época de crise econômica.

6619)

Q613953 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Sobre a chamada “liquidação zero", assinale a alternativa correta.

a)
Viola a coisa julgada, uma vez que, sempre que há condenação, é porque algo é devido, de modo que a perícia deverá apontar o valor da condenação.
b)
Aplica-se nas sentenças que julgam pedido declaratório, mas que possam ter teor condenatório.
c)
Trata-se de uma pena aplicada por excesso de execução, desde que reclamada em embargos do devedor.
d)
É possível sua aplicação nos casos em que a liquidação por artigos resultar negativa.
e)
Aplica-se a teoria quando a execução para cobrança de crédito fundar-se sempre em título de obrigação, embora certa, ilíquida e inexigível.

6620)

Q613972 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta.

a) A indução ou a instigação de alguém ao uso indevido de droga não é considerado crime.
b) Responde às mesmas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 o agente que custeia ou financia o crime de tráfico.
c) Responde por delito autônomo ao do tráfico o agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
d) A associação criminosa prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 exige a constatação da reiteração permanente da associação de duas ou mais pessoas para prática constante do tráfico.
e) A causa de redução da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, só será aplicável se o agente for primário e de bons antecedentes.

6621)

Q613977 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com o artigo 80, do Código de Processo Penal, nos processos conexos, será facultativa a separação quando

a) as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
b) venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência.
c) houver corréu em local incerto ou não sabido ou foragido que não possa ser julgado à revelia, ainda que representado por defensor constituído e regularmente citado.
d) concorrerem jurisdição comum e do juízo falimentar.
e) em relação a algum corréu, por superveniência de doença mental, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, ainda que indispensável a suspensão do processo para instauração de incidente de insanidade mental.

6622)

Q613984 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando os diferentes conceitos de Constituição, abordados sob a ótica peculiar de diversos doutrinadores, analise as seguintes manifestações sobre o tema:

I. Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação.

II. Constituição é a decisão política fundamental sem a qual não se organiza ou funda um Estado.

Assim, é correto afirmar que os conceitos I e II podem ser atribuídos, respectivamente, a

a)
Ferdinand Lassale e Hans Kelsen.
b)
Hans Kelsen e Konrad Hesse.
c)
Konrad Hesse e Carl Schimitt.
d)
Ferdinand Lassale e Carl Schimitt.
e)
J.J. Canotilho e Hans Kelsen.

6623)

Q613991 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

A respeito da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme estabelece a Organização Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei nº 1.511/94), assinale a alternativa correta.

a)
Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
b)
No uso de suas atribuições, poderá o Corregedor-Geral de Justiça, em qualquer tempo e a seu juízo, determinar o afastamento preventivo de juiz ou funcionário cujo desempenho esteja prejudicando o bom andamento dos serviços.
c)
Do que apurar na correição ou inspeção, o Corregedor-Geral fornecerá relatório circunstanciado ao Conselho Nacional de Justiça.
d)
O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.
e)
O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de quatro anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Corregedor-Geral Adjunto.

6624)

Q613996 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória

a) nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude eleitoral, desde que intentada dentro de quinze dias contados da data da diplomação, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.
b) nos casos de inelegibilidade e abuso do poder político e econômico, desde que intentada dentro de cento e oitenta dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o julgamento.
c) nos casos de inelegibilidade e fraude eleitoral, desde que intentada dentro de cento e oitenta dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.
d) nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.
e) nos casos de captação ilícita de sufrágio, desde que intentada dentro de cento e vinte dias da diplomação, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.

6625)

Q370116 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que

a)
nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
b)
a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
c)
ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de direitos.
d)
a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.
e)
nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, vedando-se a conversão por multa.

6626)

Q370123 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Josefa teve acesso a arquivos comprovando infidelidade

conjugal por parte de Mário, que vendeu um dos seus

computadores sem apagar seus arquivos pessoais. Ciente

disso, e sabendo que Mário era casado, Josefa entrou em

contato com ele, por telefone, marcando encontro, no qual

ele deveria repassar a ela o valor de R$ 10.000,00 para

que não mostrasse aqueles arquivos para a mulher dele.

No dia do encontro, Mário compareceu com o dinheiro, e a

polícia, que foi avisada por ele, tão logo Josefa guardou o

dinheiro na bolsa, deu a ela voz de prisão em flagrante. A

respeito deste episódio, Josefa

a)
cometeu o crime de furto dos arquivos de Mário (art. 155, CP), uma vez que a posse legítima do computador não levou à posse legítima dos arquivos pessoais que estavam nele, em concurso material com extorsão (art. 158, CP).
b)
cometeu o crime de ameaça, previsto no artigo 147, CP.
c)
não cometeu qualquer crime, considerando que os arquivos do computador vendido por Mário chegaram em suas mãos por descuido dele, que não os apagou quando vendeu o equipamento.
d)
cometeu o crime de roubo tentado, considerando que para obter o valor de R$ 10.000,00 usou de ameaça contra Mário (ameaçava mostrar os arquivos para a mulher dele).
e)
cometeu o crime de extorsão, previsto no artigo 158, CP.

6627)

Q370128 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O arquivamento de Inquérito Policial ocorre

a)
por ordem do chefe de Polícia, dado o seu caráter administrativo.
b)
por ordem da autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia.
c)
mediante requisição do Ministério Público, à autoridade policial, por falta de justa causa para a ação penal.
d)
pela autoridade policial, a pedido do curador especial nomeado para o inidiciado, noticiada a sua inimputabilidade penal.
e)
por ordem da autoridade policial, constatada a ausência de indícios de autoria delitiva.

6628)

Q370130 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo

Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental

do acusado, o juiz

a)
ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o arquivamento da ação penal, dispensável o exame médico-legal, ante o disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal.
b)
ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
c)
ordenará a soltura do acusado, se estiver preso, para comparecimento em manicômio judiciário, onde será submetido a exame médico-legal.
d)
ordenará, a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
e)
designará data para interrogatório, ocasião em que determinará o arquivamento da ação penal, condicionado a parecer médico-legal de inimputabilidade mental.

6629)

Q370135 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Consoante atual redação do artigo 323 do Código

de Processo Penal, “não será concedida fiança", tão

somente:

a)
I. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares; II. nos crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; III. nos crimes cometidos contra a honra do Presidente da República.
b)
I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes de lavagem de dinheiro.
c)
I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência.
d)
I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e)
I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes cometidos por reincidentes em crimes dolosos.

6630)

Q370142 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que

a)
há possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos surgidos antes da formação do contrato e que as tornem iníquas.
b)
a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços configuram um desses direitos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
c)
eles não excluem outros que derivem de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, dispensando-se aqueles resultantes dos costumes e equidade.
d)
a informação adequada sobre os diferentes produtos deve ser clara quanto à especificação das características e qualidade, sem a menção a tributos incidentes e preço.
e)
tendo mais de um autor a ofensa, responderá pela reparação do dano aquele que a ele deu causa, culposamente.

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