Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver
suficientemente caracterizada ou definida a autoria,
a Lei n 10.261/68 estabelece que a autoridade competente
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
A Lei no 6.404/76, ao disciplinar o Balanço Patrimonial,
estabelece a classificação das contas do Ativo. Observadas
as disposições legais, nesse sentido, as participações
permanentes em outras sociedades e os direitos
de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante,
e que não se destinem à manutenção da atividade
da companhia ou da empresa, serão classificadas
Considerando-se a avaliação dos elementos patrimoniais
do balanço, segundo a disciplina que lhe é conferida
pela Lei no 4.320/64, os débitos e créditos, bem como os
títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal,
feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa
de câmbio vigente na data
Uma determinada Empresa de produtos eletrônicos com sede em Manaus – AM vendeu, em 28 de dezembro de 2014, uma produção de televisores para um grande varejista na região sul do País, sendo que para a entrega da mercadoria, a Empresa mantém um contrato com uma transportadora. Toda a mercadoria é segurada, sendo que o beneficiário pelo seguro é a indústria de eletrônicos, mitigando, assim, os riscos de perda com eventual sinistro. No que tange ao tempo de entrega, por ela estar em Manaus, as entregas para o sul do País demoram, em média, 10 dias. Nesse caso, a receita relativa a essa venda deverá ser contabilizada no resultado da Empresa
A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa
do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui,
dentre outros, os seguintes fundamentos:
Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito
A esposa que comprovadamente ludibria autoridade policial e auxilia marido, autor de crime de roubo, a subtrair-se à ação da autoridade pública
Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos pú-
blicos serão atribuídos valores determinados por referências
numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras
de graus. O conjunto de referência e grau constitui,
relativamente ao cargo,
Conceitua-se a criminologia, por ser baseada na experiência e
por ter mais de um objeto de estudo, como uma ciência
“Vítima inocente, vítima provocadora e vítima agressora,
simuladora ou imaginária". Essa foi uma das primeiras
classificações, de forma sintetizada, que levou em conta a
participação ou provocação das vítimas nos crimes. O autor
dessa classificação foi
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,
Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
A Administração Pública, em sentido
