Questões de Concurso – Aprova Concursos

6271)

Q370245 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que se refere à propaganda partidária ou eleitoral, no

período eleitoral, é correto afirmar que

a)
é permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
b)
é proibida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
c)
a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
d)
a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
e)
é vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

6272)

Q613828 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

a) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.
b) a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais.
c) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo.
d) se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.

6273)

Q613835 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
b)
A exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão.
c)
A decadência convencional não é suprível por declaração judicial não provocada.
d)
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita incondicionalmente aos demais.

6274)

Q613842 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

Assinale a alternativa incorreta.

a)
Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.
b)
É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.
c)
O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.
d)
Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.

6275)

Q613859 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

No arrependimento posterior, o agente busca atenuar os efeitos da sua conduta, sendo, portanto, causa geral de diminuição de pena. Sobre esse instituto, assinale a alternativa correta.

a) A grave ameaça não o tipifica.
b) Pode ocorrer em crime cometido com violência, desde que o agente se retrate até a sentença.
c) O dano não precisa ser reparado quando o crime foi sem violência.
d) Deve operar-se até o recebimento da denúncia ou queixa.

6276)

Q613861 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
b) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
c) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
d) É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.

6277)

Q613866 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

a) desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.
b) fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.
c) invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.
d) demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.

6278)

Q613873 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Portanto, a peça acusatória

a) precisa apresentar algumas das condutas alegadamente praticadas pelo agente.
b) deve descrever os fatos ilícitos, ainda que não em sua totalidade.
c) pode conter elementos que sejam prescindíveis, mas relevantes para a imputação.
d) necessita trazer a descrição do comportamento delituoso de forma escorreita.

6279)

Q613878 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso, os efeitos da decisão

a) não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
b) se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.
c) podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.
d) podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.

6280)

Q613880 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

a) o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.
b) a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.
c) as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.
d) a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.

6281)

Q613885 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do Município, como deve ser ministrado o ensino religioso. Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto afirmar que

a) se não cabe mandado de segurança contra lei em tese, a pretensão deveria ser expressa por meio de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada.
b) como a matéria é regulada pela Constituição e por lei federal, é cabível o controle preventivo do conteúdo material da norma proposta.
c) não é cabível o controle preventivo de constitucionalidade material das normas em curso de formação.
d) o parlamentar tem legitimidade para promover o controle abstrato repressivo, logo, nada obsta que seja aceita a pretensão exposta em Juízo.

6282)

Q613892 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que

a)
a critério de seus fundadores, a sociedade anônima que tenha por objeto social atividade rural poderá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas.
b)
desde que não haja oposição de qualquer dos acionistas presentes, a assembleia geral da S/A fechada pode deliberar a distribuição de dividendos inferiores aos fixos ou mínimos estipulados para os acionistas preferencialistas.
c)
o acordo de acionistas registrado na Companhia pode vincular o voto dos membros do conselho de administração eleitos pelos sócios que o tenham firmado.
d)
a assembleia geral não pode suspender o exercício dos direitos de acionista em mora com obrigações impostas pelo estatuto, salvo se tal obrigação decorrer de expressa disposição legal.

6283)

Q613897 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

a)
Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.
b)
É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.
c)
A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
d)
No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

6284)

Q613900 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na falência, é correto afirmar que

a) na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
b) são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.
c) um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
d) os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.

6285)

Q613905 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

a)
a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.
b)
a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
c)
a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
d)
na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.

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