Q613866 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

a) desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.
b) fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.
c) invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.
d) demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.

Q613866 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Direito Processual Penal