Questões de Concurso – Aprova Concursos

5041)

Q603839 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro, de acordo com a Lei nº 6.015/1973.

a) A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial, não tendo lugar por solicitação do apresentante do título.
b) No procedimento de dúvida há necessária intervenção do Ministério Público.
c) Cessarão os efeitos da prenotação se, decorridos 90 (noventa) dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
d) A decisão do procedimento de dúvida tem natureza jurisdicional, implicando em coisa julgada.
e) Protocolado determinado título, proceder-se-á ao registro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

5042)

Q603841 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Havendo interposição do agravo de instrumento, verificando a falta de cópia de qualquer peça obrigatória, o relator deverá

a)
inadmitir o recurso.
b)
não conhecer do recurso.
c)
receber o recurso e determinar sua complementação.
d)
conhecer do recurso e determinar que a serventia complemente a documentação.
e)
conceder ao agravante prazo de cinco dias para a complementação da documentação.

5043)

Q603846 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Quando o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, reformar decisão de indeferimento da petição inicial, o prazo para o réu contestar começará a correr da

a)
publicação do acórdão.
b)
juntada da citação.
c)
intimação do retorno dos autos.
d)
intimação determinando a contestação.
e)
audiência de conciliação ou mediação.

5044)

Q603853 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A citação por edital será feita quando

a)
desconhecido ou incerto o citando.
b)
requerido pela parte autora.
c)
o réu residir fora do país.
d)
o recomendar o oficial de justiça.
e)
a causa tiver como objeto interesse público.

5045)

Q603858 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei nº 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

a)
Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.
b)
Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.
c)
Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.
d)
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.
e)
Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.

5046)

Q603860 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:

a)
manutenção do vínculo como servidora por seis meses, afastando-a do local de trabalho.
b)
encaminhamento prioritário a grupo de apoio psicológico e social fornecido por ente público.
c)
nomeação de defensor público para atendimento no âmbito administrativo e judicial.
d)
acesso prioritário à remoção quando integrante da Administração direta ou indireta.
e)
atendimento especializado pela autoridade policial competente, no cumprimento de medida protetiva.

5047)

Q603865 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

a)
individual homogêneo.
b)
individual heterogêneo.
c)
difusos e coletivos.
d)
coletivos.
e)
difusos.

5048)

Q670167 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

a) no ensino fundamental e médio.
b) com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
c) na função redistributiva e supletiva.
d) no ensino fundamental e na educação infantil.
e) no recenseamento dos educandos do ensino médio.

5049)

Q670174 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

a) esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.
b) a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.
c) a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.
d) cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
e) o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.

5050)

Q670179 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

a) Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
b) Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.
c) O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.
d) As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.
e) Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

5051)

Q670181 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Eduardo é representado pelo advogado Marcos das Neves em um processo de divórcio que lhe move sua esposa Nair. Eduardo é o réu da ação. O casal tem dois filhos maiores, Mônica e Arthur, e não possui qualquer patrimônio, sendo o rompimento do casamento o único objeto da ação. Durante o curso da demanda, Eduardo falece. Diante desses fatos, é correto afirmar que

a)
a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo de 15 dias fixados em lei.
b)
o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, por tratar a causa de direito intransmissível aos herdeiros de Eduardo.
c)
a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo que deve ser fixado livremente pelo juiz dada a natureza e complexidade da causa.
d)
o processo deverá ser extinto com resolução do mérito, decretando-se de plano o divórcio de Nair e Eduardo, pois ele era réu dessa ação e a autora pretendia se tornar divorciada.
e)
se o falecimento fosse de Nair, a ação deveria ser julgada extinta sem solução de mérito pela perda do interesse de agir. Porém, ocorrendo o falecimento de Eduardo, a ação deverá ser suspensa até a habilitação dos herdeiros, o que deverá ser feito em até 10 dias a contar da morte do de cujus.

5052)

Q670186 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Um consumidor firmou contrato de adesão com empresa de TV a cabo. Nesse contrato há uma cláusula que só impõe multa para o consumidor em caso de rescisão de contrato, nada estipulando se o desfazimento do contrato se der por falha na prestação de serviços. Nesse caso, é correto afirmar, com base nos princípios que regem a relação jurídica descrita, que

a) tal cláusula está de acordo com o princípio da estrita vinculação ao conteúdo contratual.
b) por se tratar de uma relação tipicamente regida pelas normas consumeristas, o princípio da autonomia da vontade é mitigado e deve ser sopesada a vulnerabilidade do consumidor que não pode arcar com uma cláusula que o coloque em desvantagem exagerada.
c) pelo princípio da boa-fé subjetiva, que se aplica aos contratos regidos pelas regras consumeristas, o consumidor não está obrigado a se submeter a tal cláusula contratual.
d) por se tratar de uma relação civil típica, somente é possível dar validade a essa cláusula contratual caso haja real prejuízo ao consumidor, pela aplicação do princípio da efetiva reparação dos danos decorrentes da responsabilidade subjetiva.
e) vislumbrando-se tal relação como de consumo, pela aplicação do princípio da informação, transparência e dignidade da pessoa do consumidor, essa cláusula tem total valor e não poderá ser rediscutida.

5053)

Q670193 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

a)
Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
b)
Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.
c)
A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita.
d)
O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
e)
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem.

5054)

Q670198 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos do que estabelece a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

a) se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.
b) o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.
c) compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
d) compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
e) ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos ou anexos a estabelecimentos penais.

5055)

Q670201 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A conduta desenvolvida pelo contribuinte de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, tipifica, contra a ordem tributária, crime

a) material, a partir do exato instante em que o contribuinte desenvolve a conduta.
b) formal, que se configura a partir da data em que o infrator é comunicado do início da fiscalização.
c) formal, na data da ocorrência do fato gerador que deu origem ao tributo sonegado, ainda que não iniciada a fiscalização.
d) material, a partir do lançamento definitivo do tributo.
e) formal, a partir da constatação da conduta pela fiscalização, ainda que antes da lavratura do auto de infração.

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