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No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei nº 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.
Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.
Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.
Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.
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