Questões de Concurso – Aprova Concursos

3586)

Q771218 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre

a) avaliação do cumprimento das metas relativas às projeções futuras, de forma a certificar-se do atingimento do objetivo de superavit.
b) princípios relativos ao controle de arrecadação de receitas e à avaliação dos custos variáveis relacionados aos programas de operação de crédito orçamentário.
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
d) demais condições e exigências para captação de recursos a entidades públicas e privadas.
e) a normatização das operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros.

3587)

Q771220 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A respeito do processo de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.

a)
Até cento e oitenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso orçamentário.
b) Cabe ao legislativo editar, de forma independente, leis quanto ao plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, com a aprovação do poder executivo, mediante estudos pelas secretarias de planejamento.
c) O demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, faz parte integrante do anexo à lei de diretrizes orçamentárias.
d) O projeto do direito orçamentário anual será elaborado de forma compatível com o plano econômico, fiscal e contábil, bem como com a lei que estatui norma de direito financeiro para elaboração orçamentária e com as normativas da secretaria do planejamento.
e)
A lei que estatui norma de direito financeiro para elaboração orçamentária dispensará o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, uma vez que esse anexo será parte integrante da prestação de contas da transparência.

3588)

Q771225 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A respeito das eleições legislativas estadunidenses, realizadas em novembro de 2018, é correto afirmar que

a) surpreendeu negativamente o pequeno número de mulheres participando do processo eleitoral, seja como candidatas ou eleitoras.
b) os republicanos reconquistaram a maioria tanto na Câmara dos Representantes como no Senado.
c) os republicanos elegeram quase todos os governadores dos estados, com exceção dos estados do Novo México, Kansas e Nevada.
d) os democratas conquistaram a maioria da Câmara dos Representantes, e os republicanos mantiveram a maior parte dos assentos no Senado.
e) a pequena participação do eleitorado, a menor dos últimos 30 anos, garantiu a vitória dos candidatos apoiados pelo presidente Trump.

3589)

Q771232 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

a) todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.
b) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
c) a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.
d) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
e) a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.

3590)

Q771237 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Considere a sequência O produto entre o 9º, o 17º e o 25º termos é igual a

a)
83⁄125
b)
77⁄95
c)
17⁄29
d)
35⁄41
e)
13⁄19

3591)

Q771244 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

O preço x subiu 20% e agora é y. O preço y caiu 40% e agora é z. O preço z é menor que x em

a) 30%
b) 25%
c) 20%
d) 28%
e) 18%

3592)

Q771249 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Uma banqueteira quer preparar pratos com salgadinhos para uma festa. Cada prato deve conter 3 coxinhas, 5 empadas e 7 croquetes. O responsável pelos salgadinhos enviou 200 coxinhas, 300 empadas e 400 croquetes. A banqueteira preparou o maior número de pratos possível, conforme o plano original. O número de salgadinhos que não foram colocados nos pratos é

a) 53.
b) 62.
c) 45.
d) 48.
e) 55.

3593)

Q771345 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Enfermeiro Judiciário

Considere os enunciados, reescritos a partir das informações textuais:

• A Declaração de Alma Alta e a Declaração de Astana __________ preocupação em fortalecer a atenção primária à saúde.

• As ações em saúde __________ ficado muito __________ em combater doenças específicas, em detrimento da prevenção de doenças.

• De acordo com a Declaração de Astana, __________ uma ação multissetorial que inclua tecnologia, conhecimento científico e tradicional.

De acordo com a norma-padrão, as lacunas dos enunciados devem ser preenchidas, respectivamente, com:

a)
revela ... têm ... focadas ... é necessária
b)
revelam ... tem ... focados ... é necessário
c)
revelam ... têm ... focadas ... é necessária
d)
revela ... tem ... focado ... é necessário
e)
revelam ... têm ... focado ... é necessário

3594)

Q771352 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Enfermeiro Judiciário

Em suas considerações, o narrador pondera que

a) a ideia geral é de que todos sabem opinar, discutindo e avaliando com acuidade a opinião alheia.
b) a acriticidade com que todos se comunicam tem oportunizado, sensatamente, a busca pela razão.
c) o modo como as pessoas se relacionam nos dias de hoje tem promovido o diálogo com civilidade.
d) o momento atual se marca por uma inversão de valores, o que gera confusão e incertezas.
e) a confusão do mundo atual tem sido deixada de lado, priorizando-se a humanização das pessoas.

3595)

Q783477 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

a) O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.
b) A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.
c) O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.
d) A cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.
e) É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.

3596)

Q806990 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

a) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.
b) Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar
d) As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.
e) Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

3597)

Q710025 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de registro públicos, assinale a alternativa correta.

a)
A participação do representante do Ministério Público é dispensada, na qualidade de fiscal da lei.
b)
O entendimento majoritário é de que se trata de hipótese de jurisdição voluntária.
c)
A decisão final que o extingue não transita em julgado.
d)
Dispensa o contraditório e a ampla defesa no procedimento de dúvida.
e)
A decisão final que o extingue impede o uso de processo contencioso na via judicial.

3598)

Q710032 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre a organização da educação nacional, prevista na Lei nº 9.394/96, é correto afirmar:

a)
caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
b)
caberão aos Estados estabelecer, em colaboração com a União, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
c)
incumbe aos Estados assumirem o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
d)
os Municípios devem obrigatoriamente se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
e)
as instituições privadas de ensino, enquadradas como comunitárias, são assim entendidas como as instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade.

3599)

Q710037 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne às nulidades, firmou o seguinte entendimento:

a)
é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da precatória para inquirição de testemunha (Súmula 155).
b)
é relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula 156).
c)
não ofende o devido processo legal a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação (Súmula 160).
d)
é relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos de defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes (Súmula 162).
e)
não é causa de nulidade o julgamento ulterior pelo júri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior ao mesmo processo (Súmula 206).

3600)

Q710044 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
b) As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.
c) A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.
d) Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.
e) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.

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