Entre com seu email:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne às nulidades, firmou o seguinte entendimento:
é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da precatória para inquirição de testemunha (Súmula 155).
é relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula 156).
não ofende o devido processo legal a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação (Súmula 160).
é relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos de defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes (Súmula 162).
não é causa de nulidade o julgamento ulterior pelo júri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior ao mesmo processo (Súmula 206).
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!