Q808283 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice-Diretor de Unidade Educacional,

prevê o início de cumprimento da pena em regime
fechado para todos os condenados em primeira instância
por feminicídio, se o crime for praticado com
arma de fogo.

estabelece que os condenados por crimes de corrupção
passiva, corrupção ativa e peculato devem
cumprir a pena inicialmente no regime domiciliar até
decisão em segunda instância.

cria a possibilidade de acordo entre Ministério Público
e acusados, em que estes se declaram culpados
e conseguem alguns benefícios, como a redução da
pena, sem a necessidade de julgamento

aumenta o tempo de dois para quatro quintos da
pena para que o condenado por crime hediondo
tenha
direito à progressão da pena.

determina que condenados a mais de dez anos de
reclusão em segunda instância terão bens confiscados
de acordo com a diferença entre aquilo que ele
possui e a quantia compatível com seus rendimentos
lícitos.