Lei municipal instituiu, em 2009, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis alugados a entidades educacionais privadas com fins lucrativos que destinem ao menos 10% das vagas a alunos oriundos de famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo. A lei estabelece que a isenção será deferida anualmente, mediante despacho fundamentado da autoridade fazendária, após prova pela entidade locatária do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. Em meados do exercício de 2018, no curso de auditoria realizada sobre a entidade “Ensinando a Fazer Arte – Ensino Infantil”, que, desde 2010, gozava da citada isenção mediante renovações anuais, ficou demonstrado que essa entidade jamais fez jus à referida isenção, valendo- -se dolosamente, desde 2010, de simulação, no intuito de reduzir os impostos devidos. Diante dessa constatação, a administração tributária revogou o despacho autorizativo concedido anteriormente e fez a cobrança do IPTU desde 2010, com os respectivos acréscimos moratórios, encaminhando-a em nome do locador do imóvel, que é o seu proprietário. Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
Determinada indústria química elimina seus rejeitos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população. Nesse caso, o princípio ambiental que visa à internalização das externalidades ambientais negativas e busca impedir a socialização dos custos ambientais é o princípio
Na hipótese de sociedade de propósito específico contratada encontrar-se em dificuldade financeira e sem plenas condições de gerir o objeto do contrato de concessão patrocinada, o Poder Concedente poderá
Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão
Leia o texto, para responder às questões de números
01 a 05.
McLuhan já alertava que a aldeia global resultante das
mídias eletrônicas não implica necessariamente harmonia,
implica, sim, que cada participante das novas mídias terá um
envolvimento gigantesco na vida dos demais membros, que
terá a chance de meter o bedelho onde bem quiser e fazer o
uso que quiser das informações que conseguir. A aclamada
transparência da coisa pública carrega consigo o risco de fim
da privacidade e a superexposição de nossas pequenas ou
grandes fraquezas morais ao julgamento da comunidade de
que escolhemos participar.
Não faz sentido falar de dia e noite das redes sociais,
apenas em número de atualizações nas páginas e na capacidade
dos usuários de distinguir essas variações como relevantes
no conjunto virtualmente infinito das possibilidades
das redes. Para achar o fio de Ariadne no labirinto das redes
sociais, os usuários precisam ter a habilidade de identificar
e estimar parâmetros, aprender a extrair informações relevantes
de um conjunto finito de observações e reconhecer a
organização geral da rede de que participam.
O fluxo de informação que percorre as artérias das redes
sociais é um poderoso fármaco viciante. Um dos neologismos
recentes vinculados à dependência cada vez maior dos
jovens a esses dispositivos é a “nomobofobia" (ou “pavor de
ficar sem conexão no telefone celular"), descrito como a ansiedade
e o sentimento de pânico experimentados por um
número crescente de pessoas quando acaba a bateria do dispositivo
móvel ou quando ficam sem conexão com a Internet.
Essa informação, como toda nova droga, ao embotar a razão
e abrir os poros da sensibilidade, pode tanto ser um remédio
quanto um veneno para o espírito.
(Vinicius Romanini, Tudo azul no universo das redes.
Revista USP, no
92. Adaptado)
As expressões destacadas nos trechos – meter o bedelho
/ estimar parâmetros / embotar a razão – têm sinô-
nimos adequados respectivamente em:
Para a doutrina, a Constituição Ideal é
Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto ao afirmar que
É correto afirmar que, nos termos da
Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para
a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado
para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de
Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar n° 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento
ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a
Pode-se corretamente afirmar que o menor de 17 anos de idade divorciado é:
Considere as seguintes definições: (i) responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios quando esses se valem da pessoa
jurídica para ocultar seus bens pessoais, com propósitos fraudatórios; (ii) afastamento da responsabilidade civil da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios;
e (iii) afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora. Assinale a alternativa que corresponde, espectivamente, às teorias de desconsideração.
A respeito do tema “ação rescisória”, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que
A CLT dispõe expressamente sobre alguns dos direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com esses direitos.
