Questões de Concurso – Aprova Concursos

2431)

Q783247 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS, fazem jus ao abono de permanência:

a) os inativos.
b) os disponibilizados.
c) os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.
d) os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.
e) os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.

2432)

Q783254 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do
Município dispõe que

a) poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.
b) deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.
c) poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
d) poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.
e) é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

2433)

Q783482 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.

a) Autarquia.
b) Fundação.
c) Polícia Civil e Polícia Militar.
d) Sociedade de Economia Mista.
e) Empresa Pública.

2434)

Q783487 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema,
assinale a alternativa correta.

a) O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.
b) Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
c) Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.
d) A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.
e) O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.

2435)

Q783494 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

a) Por se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.
b) A base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.
c) Caso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico do Poder Executivo.
d) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices
oficiais.
e) Embora não seja possível a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as características de cada imóvel.

2436)

Q783499 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa modalidade de despesa, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser autorizada por lei geral, atender às condições estabelecidas no plano plurianual e estar prevista no orçamento, vedada a abertura de crédito adicional.
b) Mediante decreto, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
c) Não se aplica à Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
e) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

2437)

Q783502 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o Código Civil, sobre o negócio jurídico, é correto afirmar:

a) a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
b) a impossibilidade relativa inicial do objeto o invalida.
c) a validade da declaração de vontade depende de forma especial, mesmo na ausência de previsão legal.
d) nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
e) os benéficos e a renúncia serão interpretados estritamente.

2438)

Q783507 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

a) A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.
b) A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.
c) A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.
d) Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.
e) A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.

2439)

Q783514 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Sobre o que prevê a Lei n° 10.216/01, assinale a alternativa correta.

a) Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, se dispensa a cientificação dos direitos dos pacientes, à pessoa atendida e/ou a seus familiares ou responsáveis.
b) os dados e as informações prestadas sobre os pacientes portadores de transtornos mentais, são públicos, e necessitam de requerimento fundamentado para que todos tenham acesso.
c) A internação de portadores de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.
d) O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente acrescida necessariamente da assinatura de um responsável da família, ou por determinação de ao menos dois médicos, um titular da instituição hospitalar e outro assistente.
e) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual e Federal, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

2440)

Q783519 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.
b) constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
c) os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o
juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
d) as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.
e) cabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.

2441)

Q783521 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A empresa Serviços Tudo Bem Ltda. disponibiliza aos empregados a utilização de plano de saúde odontológico, sem desconto em folha de pagamento, para os empregados que optam pelo plano básico. A empresa também disponibiliza gratuitamente a participação em cursos de formação profissional, inclusive de inglês, a todos os seus empregados. Um determinado empregado, cujo contrato de trabalho foi rompido sem justa causa, que trabalhava no setor de expedição da empresa, ingressou com reclamação trabalhista requerendo, dentre outros pedidos, a integração dos referidos benefícios ao seu salário. Nessa hipótese, é correto afirmar que o empregado

a) tem razão, porque os benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador têm natureza jurídica salarial e devem compor o salário para todos os fins.
b) não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo tem razão em relação aos benefícios educacionais, posto que se gratuitos, devem compor os salários para todos os fins.
c) tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo não tem razão em relação aos benefícios educacionais, ainda que disponibilizados gratuitamente pelo empregador.
d) não tem razão em relação a qualquer dos benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador, pois não possuem natureza salarial.
e) não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico e aos cursos de formação profissional, contudo tem razão em relação ao curso de inglês, isso porque não há qualquer relação entre o curso e suas atividades profissionais.

2442)

Q783646 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Jornalista,

De acordo com o exposto, Daniel Dennett

a) demonstra receio de que a informática venha a aumentar a distância entre os países ricos e os países pobres.
b) refuta a ideia de que a tecnologia permitiu que um número pequeno de pessoas enriquecesse.
c) defende que a revolução tecnológica criou oportunidades para que os mais pobres lutem pela diminuição das desigualdades.
d) argumenta que o acesso democrático à tecnologia inviabiliza a transparência da informação.
e) acredita que o fim da desigualdade social está a cargo da população mais pobre, que hoje tem acesso irrestrito à tecnologia.

2443)

Q783653 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Jornalista,

O trecho destacado em – ... E citou a lista daquilo com que devemos nos preocupar... (2° parágrafo) – estará corretamente substituído, quanto à regência, conforme a
norma-padrão da língua portuguesa, por:

a)
sobre que devemos nos ater
b)
de que devemos estar atentos
c)
a que devemos dar atenção
d)
a que devemos estar cientes
e)
em que devemos estar alertas

2444)

Q783658 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Jornalista,

Um grupo selecionado de pessoas participou de uma pesquisa de mercado, em que cada pessoa deveria optar por apenas um, dentre os produtos A e B. Se 5% dos participantes tivessem mudado a sua opção, o produto que recebeu menos votos teria obtido 50% dos votos mais 1 voto. Sabe-se que todos os participantes votaram, e
que o produto menos votado recebeu 136 indicações. Desse modo, o número total de pessoas que participaram dessa pesquisa foi

a) 340.
b) 320.
c) 310.
d) 300.
e) 280.

2445)

Q783660 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Jornalista,

Um comerciante quer reduzir o preço unitário de certa peça, de R$ 50,00 para R$ 40,00, sem reduzir a receita total que seria obtida com a venda de 300 unidades dessa
peça pelo preço original. Para que isso aconteça, o número de peças a serem vendidas deverá ser aumentado em, no mínimo,

a) 65 unidades.
b) 68 unidades.
c) 70 unidades.
d) 72 unidades.
e) 75 unidades.

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