Questões de Concurso – Aprova Concursos

1996)

Q792453 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A respeito de travestis e transgêneros, em ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana, da honra e da imagem, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

a) ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.
b) ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.
c) ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.
d) ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.
e) os pedidos de alteração de prenome e gênero devem se basear em certificações médicas ou psicológicas, pois não podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, em razão da obrigatoriedade de comprovar os requisitos.

1997)

Q792458 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Assim, é correto afirmar que

a) a veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.
b) o proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.
c) a liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à divulgação de informações.
d) está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.
e) nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por isso, não permitido constitucionalmente.

1998)

Q792460 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Considerando o entendimento sumulado vigente nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
b) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O direito ao auxílio-alimentação pode se estender aos servidores inativos quando regulamentado em lei complementar.
c) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias.
d) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
e) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal. Por lei ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

1999)

Q792472 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) Têm-se por inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
c)
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
d) São inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias.
e) Invalidam os negócios jurídicos a que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

2000)

Q792477 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito à arrecadação de imóveis abandonados, prevista na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

a)
Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá- -los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pela União, pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.
b) A intenção de não conservar o imóvel será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.
c) No procedimento de arrecadação de imóveis urbanos, o titular do domínio deverá ser notificado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.
d) A União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal deverão realizar, por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.
e) O proprietário tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado.

2001)

Q792489 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar:

a) a desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
b) por ser uma petição inicial, serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
c) a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede a sua repropositura.
d) é incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
e) é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

2002)

Q792491 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Considere as vítimas dos seguintes eventos:

(i) Jair sofreu uma forte intoxicação pelo consumo de água contaminada fornecida pelo serviço público de saneamento.

(ii) Rita foi vítima de uma propaganda enganosa veiculada na televisão aberta.

(iii) Renato foi vítima de um naufrágio de um transatlântico na costa do país. Houve, respectivamente, violação aos direitos

a)
coletivos, difusos e individuais homogêneos.
b)
coletivos, individuais homogêneos e difusos.
c)
individuais homogêneos, individuais homogêneos e difusos.
d)
individuais homogêneos, difusos e individuais homogêneos
e)
difusos, coletivos e individuais homogêneos.

2003)

Q792496 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.
b) Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender dacausa do dano.
c) A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.
d) No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
e) Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.

2004)

Q792504 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Afrodite concluiu o grau de doutorado em universidade estrangeira, obtendo o respectivo diploma em curso de alta relevância para a área científica, mas nenhuma universidade brasileira possui curso de doutorado na mesma área de conhecimento em que ela obteve o referido
grau. Todavia, Afrodite pretende obter o reconhecimento de seu diploma no nosso país. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n° 9.394/96, é correto afirmar que Afrodite

a) tem o direito de obter, automaticamente, o reconhecimento do seu diploma no Brasil.
b) pode obter o reconhecimento do seu diploma diretamente perante o Conselho Nacional de Educação.
c) pode obter o reconhecimento do seu diploma apenas perante uma universidade Pública.
d) pode obter o reconhecimento do seu diploma, perante universidade pública ou privada, desde que se submeta à avaliação escrita na respectiva área de conhecimento.
e) não tem direito ao reconhecimento do seu diploma no Brasil.

2005)

Q792509 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Conforme as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica (Resolução CNE/CP n° 2, de 1° de Julho de 2015), com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições formadoras em articulação com os sistemas de ensino, em regime de colaboração, deverão promover, de maneira articulada, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para viabilizar o atendimento às suas especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as normas específicas definidas

a) pela Diretoria Executiva do Ministério da Educação.
b) pelo respectivo Conselho Estadual da Educação.
c) pelo Conselho Nacional de Educação.
d) pelo Conselho Executivo do Ministério da Cultura.
e) pela Diretoria do Plano de Desenvolvimento Institucional do Ministério da Educação.

2006)

Q808015 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

O grupo completo de unidades elementares de pessoas,
objetos ou coisas é denominado, para a estatística, de

a) amostra.
b) unidades.
c) censo.
d) população.
e) variáveis.

2007)

Q808022 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

Uma indústria de ponta adquiriu um equipamento de alta tecnologia e de última geração para adicionar ao seu parque fabril. O equipamento foi adquirido em 1o de fevereiro, mas iniciou sua operação somente em 1o de julho de 2018, uma vez que estava sendo preparado o piso para sua instalação. As informações relativas à aquisição do equipamento são:
• o valor de aquisição do bem foi de R$ 800.000,00, líquido de todos impostos incidentes sobre sua aquisição;
• o valor do frete foi de R$ 15.000,00;
• os custos de preparação de solo, para colocação do bem em funcionamento, foram de R$ 105.000,00;
• a vida útil do bem, estipulada por engenheiros especialistas, foi de 25 anos;
• a depreciação é calculada e contabilizada pelo método linear, no final do mês;
• o valor de realização (ou residual) do bem foi estipulado em 20% do valor de compra líquida, sem frete (CPC27).
Baseando-se nessas informações, assinale a alternativa que contém o valor da depreciação acumulada, em reais, apresentado no balancete em 31/12/2018.

a) R$ 14.784
b) R$ 15.200
c) R$ 18.480.
d) R$ 18.640
e) R$ 21.252.

2008)

Q808084 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

De acordo com os procedimentos de auditoria relacionados
a confirmações externas, o conceito – “a solicitação
de que a parte que confirma responda diretamente ao
auditor indicando se concorda ou discorda das informações
na solicitação, ou forneça as informações solicitadas”
– está relacionado

a) à solicitação de confirmação a terceiros negativa.
b) à solicitação de confirmação a terceiros positiva.
c) à resposta de circularização recebida de terceiros.
d) ao procedimento alternativo de revisão analítica.
e) à resposta não aceita de acordo com o risco avaliado.

2009)

Q808089 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Os princípios fundamentais de ética profissional relevantes
para o auditor quando da condução de auditoria de
demonstrações contábeis são:

a) Integridade, Objetividade, Ceticismo, Conformismo,
Tempestividade e Comportamento
b) Objetividade, Ceticismo, Profissionalismo, Coerência
e Educação.
c) Integridade, Objetividade, Competência e zelo profissional,
Confidencialidade e Comportamento (ou
conduta) profissional.
d) Cumplicidade, Coerência, Confidencialidade, Uniformidade
de conclusões e Conduta
e) Comportamento, Regularidade, Tempestividade, Julgamento
e Uniformidade de conclusões

2010)

Q808091 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Constituem documentos e registros dos fatos, das informações
e provas, obtidos no curso da auditoria, a fim
de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua
opinião, críticas, sugestões e recomendações.
De acordo com a norma de auditoria interna, o texto trata

a) do relatório de auditoria interna.
b) da carta de representação.
c) dos memorandos de planejamento.
d) dos programas de trabalho.
e) dos papéis de trabalho.

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