Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q875088 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos
extraordinários ou especiais repetitivos.
b) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.
c) Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.
d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o
conhecimento da matéria impugnada.
e) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

2)

Q875076 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Tizio é servidor público federal e, ao conversar com seu colega de trabalho sobre as dificuldades que a saúde pública enfrenta diuturnamente, pergunta-lhe sobre a possibilidade de esse serviço ser prestado por fundação pública. Diante da dúvida de Tizio, é correto afirmar que

a) somente uma autarquia poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
b) caso a prestação de serviços públicos de saúde seja realizada por fundação pública de direito privado, a relação jurídica mantida com seus funcionários será estatutária.
c) ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil possibilite que a iniciativa privada participe de forma complementar do
Sistema Único de Saúde, no âmbito da Administração Pública, a prestação de tal serviço somente é possível de forma direta, não se
admitindo a descentralização.
d) a fundação pública de direito privado pode se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
e) não é possível a instituição de fundação pública de direito privado pelo poder público, motivo pelo qual somente uma fundação pública de direito público poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

3)

Q875071 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Em relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.

II. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso
porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV. Considere que determinado tratado internacional de direitos humanos foi aprovado pelo Congresso Nacional, mediante rito ordinário. Nesse caso, é correto afirmar que tal tratado será incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional.

a) Apenas III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas I, II e IV.

4)

Q875069 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da área Gerenciamento da Integração na gestão de projetos.

a) Direcionar as futuras ações a partir de expectativas realistas.
b) Concretizar as alterações necessárias à realização do projeto.
c) Gerenciar as expectativas implícitas e explícitas do cliente.
d) Mapear os processos e o rastreamento dos componentes dos subprojetos.
e) Agrupar sistematicamente conhecimento e competências de forma harmônica.

5)

Q875103 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
b) A associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural descaracteriza a condição de segurado especial.
c) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a referida lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
d) As importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada não integram o salário-de-contribuição para os fins da referida lei.
e) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

6)

Q875090 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Em relação aos crimes hediondos, na forma do disposto na Lei nº 8.072/1990 e em suas alterações e com base na jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado, não é considerado crime hediondo.
b) É constitucional a fixação, com base no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, do regime inicial fechado, dispensando-se a análise dos
parâmetros previstos no Art. 33 do Código Penal.
c) Considera-se crime hediondo o ato de induzir a suicídio ou a automutilação realizado por meio da rede de computadores.
d) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 devem cumprir 1/6 da pena
para fins de progressão de regime.
e) O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo, que cause perigo comum, é crime hediondo.

7)

Q875064 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), assinale a alternativa correta.

a) Entende-se por sumidouro o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
b) Para os efeitos da referida lei, consideram-se emissões o processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou
precursor de gás de efeito estufa.
c) O estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) consiste em uma das diretrizes da PNMC.
d) A PNMC visará ao estímulo e ao apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor
produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e
ações relacionados à mudança do clima.
e) A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública,
observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito nacional.

8)

Q875095 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.
b) Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.
c) O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a
celebração do acordo de não persecução penal.
d) Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.
e) Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

9)

Q875083 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Em relação ao disposto no Código Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico
a evento futuro e incerto.

( ) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

( ) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

( ) O estado de perigo resta configurado quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente
desproporcional ao valor da prestação oposta.

a) V – F – V – F.
b) V – V – F – F.
c) V – F – F – V.
d) F – F – V – V.
e) F – V – F – F.

10)

Q875063 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Cinco amigas frequentam um mesmo curso preparatório para concurso. Após dois simulados seguidos (ambos valendo 500 pontos), elas
compararam as notas obtidas e notaram que:

• Julia aumentou sua nota de 300 para 375 pontos;

• Karen aumentou sua nota de 250 para 330 pontos;

• Laura aumentou sua nota de 200 para 250 pontos;

• Mayra aumentou sua nota de 140 para 190 pontos;

• Neusa aumentou sua nota de 120 para 160 pontos.

Nesse contexto, a amiga que teve maior aumento percentual de notas foi

a) Julia.
b) Karen.
c) Laura.
d) Mayra.
e) Neusa.

11)

Q875094 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, autorizando ao Ministério Público, caso haja descumprimento de seus
termos, dar continuidade à persecução penal.
b) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
c) Os institutos da transação penal e da composição dos danos civis não devem ser observados quando houver reunião de
processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência
d) A recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, quando presentes todos os pressupostos legais, autoriza
o juiz a remeter a questão ao Procurador-Geral, em analogia ao disposto no Art. 28 do Código de Processo Penal.
e) Nos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a possibilidade de celebração da composição dos danos civis é cabível em qualquer ação penal.

12)

Q875068 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Uma das ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico é a Matriz SWOT ou FOFA. Nessa ferramenta, a orientação estratégica decorrente do balanceamento de pontos fortes e ameaças identificados na análise corresponde à

a) estratégia ofensiva.
b) estratégia defensiva.
c) estratégia dominante.
d) estratégia de reorientação.
e) estratégia de sobrevivência.

13)

Q875070 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, sob a forma de

a) Resolução.
b) Decreto.
c) Emenda à Constituição.
d) Protocolo.
e) Lei ordinária.

14)

Q875099 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.
b) A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.
c) A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição
intercorrente.
d) Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de
delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.
e) Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda
que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.

15)

Q875102 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) A contribuição previdenciária patronal não incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
b) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que
comprovada a necessidade econômica superveniente.
c) É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.
d) Para efeito da obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal basta para a comprovação da atividade rurícola.
e) O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição.

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