Q875090 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Em relação aos crimes hediondos, na forma do disposto na Lei nº 8.072/1990 e em suas alterações e com base na jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado, não é considerado crime hediondo.
b) É constitucional a fixação, com base no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, do regime inicial fechado, dispensando-se a análise dos
parâmetros previstos no Art. 33 do Código Penal.
c) Considera-se crime hediondo o ato de induzir a suicídio ou a automutilação realizado por meio da rede de computadores.
d) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 devem cumprir 1/6 da pena
para fins de progressão de regime.
e) O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo, que cause perigo comum, é crime hediondo.

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