Questões de Concurso – Aprova Concursos

10531)

Q802354 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Decreto-Lei nº 218/75, e com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, na aplicação da pena disciplinar serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma circunstância agravante prevista nos citados referenciais normativos:

a) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.
b) Reincidência.
c) Má conduta fora do horário de serviço.
d) Ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público.
e) Ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

10532)

Q802359 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

a) A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
b) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.
c) A inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
d) O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
e) O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

10533)

Q802361 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta:

a) Pode ser reconhecida, pois nesse caso há presunção de erro judiciário, o que enseja a responsabilização do Estado, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
b) Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga ao excesso de prazo na prisão cautelar, o que enseja a responsabilização do Estado, sem, contudo, responsabilizar subjetivamente o magistrado.
c) Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga à prisão por excesso de prazo, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
d) Não pode ser reconhecida, pois nesse caso a responsabilidade é pessoal do juiz pelo erro judiciário e, sendo ele um agente público, responderá caso tenha agido com dolo ou culpa.
e) Não pode ser reconhecida, pois interpretação diversa violaria o princípio do livre convencimento do juiz, salvo nos casos em que este proceda com dolo, situação em que caberá a sua responsabilização pessoal.

10534)

Q802366 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
b) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
c) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
d) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.
e) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

10535)

Q802373 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

a) A participação de criança ou adolescente.
b) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
c) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
d) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
e) As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

10536)

Q802378 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
b) A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
c) A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
d) A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.
e) A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

10537)

Q802380 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, em algumas hipóteses previstas em lei poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A respeito do tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:

a) Acidentado em razão da prática do fato criminoso.
b) Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
d) Gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
e) Maior de 80 (oitenta) anos.

10538)

Q802385 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

10539)

Q291514 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

A incorporação entre Estados:

a)
Não é permitida pela Constituição Federal.
b)
Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
c)
Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d)
Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

10540)

Q291519 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Complete as lacunas, de acordo com a alternativa que reflete o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________."

a)
Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.
b)
Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.
c)
Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.
d)
Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.

10541)

Q291521 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

a)
Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
b)
Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
c)
Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
d)
Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

10542)

Q291526 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:

a)
Fugir.
b)
Provocar acidente de trabalho.
c)
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
d)
Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

10543)

Q291533 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto:

a)
Penitenciária.
b)
Casa do albergado.
c)
Colônia agrícola e a colônia industrial.
d)
Cadeia Pública.

10544)

Q291540 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Tício ocupa cargo de assessor em sociedade de economia mista e está sendo processado pela prática de peculato culposo. Sobre essa afirmativa, indique a alternativa INCORRETA:

a)
Tício não pode ser punido pela prática de ato de crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral, pois é empregado de sociedade de economia mista, não sendo considerado funcionário público para efeitos do Código Penal.
b)
A punibilidade de Tício será extinta se ele reparar o dando antes de prolatada a sentença irrecorrível.
c)
A pena imposta será reduzida da metade, se Tício reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
O Código Penal prevê que a pena de Tício será aumentada de um terço, pois ocupa cargo de assessoramento em sociedade de economia mista.

10545)

Q433084 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Engenheiro Civil

Como é definido o material adicionado durante

o processo de mistura do concreto em

pequenas quantidades (geralmente inferior a

5%), proporcionais à massa de cimento, para

modificar as propriedades do concreto fresco ou

endurecido?

a)
Agregado miúdo.
b)
Cimento.
c)
Agregado graúdo.
d)
Água.
e)
Aditivo.

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