Questões de Concurso – Aprova Concursos

2206)

Q750772 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Assistente Social

A Lei Paulo Delgado, n° 10.216/2001, preconiza que a internação só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes. Para tal, o regime de internação será estruturado de forma a oferecer à pessoa portadora de transtornos mentais assistência:

a) exclusiva médico-psiquiátrica.
b) integral, com serviços médicos, ocupacionais, psicológicos e de assistência social.
c) restrito ao serviço social.
d) restrita às especialidades médicas de psiquiatria e neurologia.
e) integral de longa permanência.

2207)

Q750777 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Assistente Social

A participação do( a) assistente social na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais é estabelecido pelo Código de Ética do(a) Assistente social como um(a):

a) direito.
b) dever.
c) obrigação.
d) vedação.
e) proibição.

2208)

Q750784 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Em se tratando da organização administrativa dos municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar como correto que:

a) os servidores municipais, de um modo geral, são estatutários, submetendo-se a um regime jurídico único, pois é necessário que todos eles contem com a prerrogativa da estabilidade funcional.
b) os municípios não são autorizados a promover a descentralização administrativa dos seus serviços, pois já constituem a menor partícula federativa autônoma no contexto do Estado brasileiro.
c) nos termos da Constituição brasileira, constituem princípios expressos aplicáveis aos municípios, a impessoalidade, a moralidade, a probidade administrativa, a eficácia e a legalidade administrativa.
d) caso um município, por autorização legislativa, crie uma empresa pública, esta terá necessariamente personalidade jurídica de direito privado e se destinará a prestar serviços públicos ou mesmo exercer atividade econômica.
e) a Reforma Administrativa de 1998, promovida sobre a Administração Pública brasileira, denota um modelo de Estado interventor, e não de um Estado gerencial, pois o poder público não pode se abster de promover o interesse público incondicionalmente.

2209)

Q750789 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Importantes normas disciplinam os serviços públicos no Brasil, exatamente por se tratar de atividades materiais voltadas a satisfazer às necessidades coletivas. Dentre as opções abaixo, marque a correta sobre os serviços públicos.

a) Serviço público delegado é aquele cuja titularidade e execução passaram às mãos do particular, mediante procedimento legalmente previsto.
b) Um dos princípios que regem à prestação do serviço público é o Princípio da Cortesia, pelo qual o usuário desse serviço deve ser tratado com urbanidade e gentileza pelo prestador do serviço público.
c) Diz-se que o serviço público é classificado como coletivo quando prestado a grupamento determinado de indivíduos, como por exemplo, o serviço de iluminação pública.
d) A concessão de um serviço público tem natureza contratual e que deve ser precedida de licitação em alguma das modalidades previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal n° 8.666/1993).
e) A extinção de um contrato de concessão de serviço público que se dá antes do prazo contratado, por inadimplemento do concessionário, chama-se encampação.

2210)

Q750791 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Os bens públicos contam com disposições legais próprias, das quais somente é correto afirmar:

a)
Os bens do domínio nacional que pertençam a todas as pessoas estatais, seja da Administração Pública direta, quanto da indireta, são considerados bens públicos.
b)
Os lagos e os rios brasileiros são bens públicos federais, pois a questão hídrica é considerada interesse nacional e ponto estratégico à soberania do país.
c)
Se um bem é público, consequentemente é inalienável, incondicionalmente.
d)
Domínio eminente consiste no poder geral que o Estado brasileiro exerce sobre tudo quanto esteja em suas linhas territoriais, como decorrência de sua própria soberania.
e)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União serão consideradas bens públicos municipais.

2211)

Q750796 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a modalidade licitatória denominada Pregão, instituída pela Lei federal n° 10.520/2002, tem-se por correta a seguinte alternativa:

a) A Lei do Pregão admite os mesmos tipos de licitação previstos na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/1993).
b) O Pregão pode ser usado para contratação de obras, bens e serviços, desde que considerados comuns, ou seja, facilmente encontrados no mercado.
c) As penalidades administrativas previstas na Lei n° 10.520/2002 são a multa, o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no Sicaf ou nos respectivos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.
d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a cinco dias úteis.
e) O Pregão deverá ser apenas presencial, justamente para garantir a celeridade e a lisura do procedimento.

2212)

Q750804 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

O servidor público possui direitos e prerrogativas por conta do cargo público do qual foi investido. Em contrapartida, também passa a ter responsabilidades pelo exercício desse cargo ou mesmo em razão dele.

Diante dessa realidade, assinale a alternativa certa.

a) O servidor nunca responderá pessoalmente, nem mesmo na esfera penal, visto que atua como preposto do poder público, quando exerce o seu cargo público.
b) A responsabilidade administrativa é de ordem disciplinar, pois é reconhecida quando o servidor pratica conduta violadora de alguma proibição funcional ou quando deixa de observar dever funcional próprio do cargo público em que foi investido.
c) A responsabilidade administrativa se confunde com a responsabilidade penal, eis que ambas são pessoais e intransferíveis.
d) Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público vão lhe submeter a responsabilização criminal, eis que improbidade é crime conforme o ordenamento jurídico pátrio.
e) O servidor poderá ser responsabilizado pecuniariamente de forma direta pelo próprio usuário do serviço público que alegar e provar que sofreu prejuízos materiais ou mesmo imateriais, causados pela conduta daquele servidor, até mesmo por uma questão de moralidade administrativa.

2213)

Q750936 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Caso ocorra atraso no pagamento dos salários dos funcionários públicos devido ao estabelecimento de uma crise econômica, poderá o mesmo:

a) impetrar com um mandado de segurança determinando o pagamento dos salários dentro do prazo legal, podendo ocorrer indenizações e multas diárias em caso de descumprimento da decisão.
b) utilizar a greve como instrumento de pressão social e só retornar as atividades quando os devidos salários sejam pagos.
c) buscar em sede judicial o pagamento dos devidos atrasos sem parcelamentos dos vencimentos, visto que é dever do Estado pagar os salários em dia.
d) impetrar diretamente com um agravo interno em busca dos pagamentos vencidos.
e) paralisar totalmente os serviços , sem comunicação as autoridades competentes da greve e após o movimento, retornar as suas funções essenciais à sociedade.

2214)

Q750948 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Na Constituição Federal, fala-se em filiação obrigatória em relação à previdência social. Entretanto, encontram-se segurados facultativos para que contribuintes que não exerçam atividade renumerada possam se inscrever. Assinale a assertiva referente ao princípio que implementou esta medida.

a) Princípio da Universalidade.
b) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
c) Princípio da Igualdade.
d) Princípio da Isonomia.
e) Princípio da Pessoalidade.

2215)

Q750950 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Pedra, diagnosticado com doença crônica ocular, teve como prescrição médica, medicamento que não estava incluído na lista autorizada pelo SUS (Sistema Único de Saúde). No caso descrito, deverá proceder o juiz:

a)
Poderá o Estado arcar com o medicamento se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo, pois não há outro medicamento fornecido pelo SUS que irá garantir os mesmos efeitos; além do mais deve ser comprovado sua insuficiência financeira para a compra do mesmo e a existência de registro do medicamento na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
b)
O juiz nada poderá fazer, visto que o medicamento não está incluído na lista autorizada pelo SUS, deixando assim o Estado de arcar com as despesas.
c)
Poderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo para que o paciente fique curado, apesar do remédio não ser registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
d)
Poderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de insuficiência financeira para a compra de mesmo.
e)
A concessão deverá ser dada de qualquer forma e sem limitações, pois é dever do Estado garantir a saúde aos cidadãos.

2216)

Q750955 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. É sabido que o fato gerador é a propriedade e não detenção do veículo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O CTN prevê a forma como o contribuinte deve ser notificado, devendo o mesmo respeitar a forma de pagamento.
b) O sujeito ativo é o proprietário do veículo e não é um imposto sujeito a lançamento de ofício.
c) As alíquotas são fixadas pelos Estados, podendo fixar alíquotas menores, as determinadas pelo Senado Federal.
d) O IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, além de embarcações e aeronaves.
e) O Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional a tributação diferenciada de veículos importados e veículos nacionais.

2217)

Q750962 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Existe na esfera tributária, um imposto municipal chamado Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que deve ser pago na venda ou aquisição de algum imóvel, visando regularizar o bem nos bancos de registros públicos. Assinale a assertiva que corresponde ao caso em que pode haver imunidade do imóvel em relação a pessoa jurídica.

a)
Para que se garanta a imunidade basta que o imóvel seja destinado a gerar renda, sem nenhuma ressalva para tal.
b)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 40% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
c)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
d)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 60% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
e)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 30% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

2218)

Q751201 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Enfermeiro

A frequência respiratória é um importante fator a ser avaliado durante o exame físico, pois através do mesmo é possível verificar a ocorrência de uma doença, de uma piora ou melhora do quadro. Sendo importante reconhecer padrões respiratórios alterados. Sabendo disso, marque a alternativa que corresponde a respiração de Cheyne- Stokes.

a) Intervalos regulares entre inspiração e expiração, movimentos simétricos, ausência de esforço e ruídos.
b) Períodos de respiração profunda e rápida, seguidos de períodos de apneia; regular.
c) Frequência e profundidade aumentada.
d) Respiração com profundidade e frequência variada, seguidas de períodos de apneia; irregular.
e) Frequência e profundidade .

2219)

Q751249 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Farmacêutico

A Resolução n° 585, de 29 de agosto de 2013, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico. Diante das atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado à saúde, nos âmbitos individual e coletivo, analise as afirmativas a seguir

I - Estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente.

II - Analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos.

III - Não é atribuição clínica do farmacêutico prescrever, conforme legislação específica, no âmbito de sua competência profissional.

IV - Identificar, avaliar e intervir nas interações medicamentosas indesejadas.

V - Não é atribuição clínica do farmacêutico solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia.

Está correto o que se afirma em:

a)
I, II e IV, apenas.
b)
I, apenas.
c)
II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I,II,III,IV e V.

2220)

Q751251 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Farmacêutico

A programação de medicamentos tem como principal objetivo manter o abastecimento de medicamentos das farmácias dos serviços de saúde, compatibilizando os recursos disponíveis com as necessidades. Sobre a programação, assinale a alternativa correta.

a)
A programação por perfil epidemiológico baseia-se, fundamentalmente, nos dados de morbidade das doenças para quais os medicamentos padronizados são utilizados.
b)
O método de consumo histórico utiliza dados de morbidade e análise de consumo de medicamentos com base em uma série histórica.
c)
O método de consumo histórico é pouco empregado por necessitar de dados de morbimortalidade.
d)
O método de programação por oferta de serviço utiliza dados de morbimortalidade e são considerados os serviços oferecidos pela instituição e as necessidades da população.
e)
O método de programação por perfil epidemiológico fundamenta-se principalmente no consumo médio mensal.

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