Q750936 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Caso ocorra atraso no pagamento dos salários dos funcionários públicos devido ao estabelecimento de uma crise econômica, poderá o mesmo:

a) impetrar com um mandado de segurança determinando o pagamento dos salários dentro do prazo legal, podendo ocorrer indenizações e multas diárias em caso de descumprimento da decisão.
b) utilizar a greve como instrumento de pressão social e só retornar as atividades quando os devidos salários sejam pagos.
c) buscar em sede judicial o pagamento dos devidos atrasos sem parcelamentos dos vencimentos, visto que é dever do Estado pagar os salários em dia.
d) impetrar diretamente com um agravo interno em busca dos pagamentos vencidos.
e) paralisar totalmente os serviços , sem comunicação as autoridades competentes da greve e após o movimento, retornar as suas funções essenciais à sociedade.

Direito Processual Civil