Q750955 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. É sabido que o fato gerador é a propriedade e não detenção do veículo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O CTN prevê a forma como o contribuinte deve ser notificado, devendo o mesmo respeitar a forma de pagamento.
b) O sujeito ativo é o proprietário do veículo e não é um imposto sujeito a lançamento de ofício.
c) As alíquotas são fixadas pelos Estados, podendo fixar alíquotas menores, as determinadas pelo Senado Federal.
d) O IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, além de embarcações e aeronaves.
e) O Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional a tributação diferenciada de veículos importados e veículos nacionais.

Q750955 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Direito Tributário