Questões de Concurso – Aprova Concursos

16681)

Q263229 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

a)
A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de
processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
b)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constyatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo
disciplinar ou pela notificação válida do representado.
c)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
d)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo
de tal prazo prescricional.

16682)

Q263231 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Ao explicar as características fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepção rigidamente estatal de direito. Como consequência disso, temos o princípio da onipotência do legislador.

Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a concluir que

a)
A lei não deve ser interpretada segundo a razão e os critérios valorativos daquele que deve aplicá-la. mas, ao contrário, este deve submeter-se completamente à razão expressa na própria lei.
b)
o legislador é onipotente porque é representante democraticamente eleito pela população, e esse processo representativo deve basear-se sempre no direito consuetudinário, porque este expressa o verdadeiro espírito do povo.
c)
uma vez promulgada a lei pelo legislador, o estado-juiz é competente para interpretá-la buscando aproximar a letra da lei dos valores sociais e das demandas populares legítimas.
d)
a única força jurídica legitimamente superior ao legislador é o direito natural; portanto, o legislador é soberano para tomar suas decisões, desde que não violem os princípios do direito natural.

16683)

Q263236 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O senador "X" ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve e ausente.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
b)
Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.
c)
A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
d)
Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento dop processo pela perda do seu objeto.

16684)

Q263248 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de

tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
c)
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
d)
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

16685)

Q263250 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

a)
É possível a compra de bem imóvel pela Agência dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
b)
Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
c)
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
d)
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, licitação, na modalidade de leilão.

16686)

Q263255 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

a)
Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
b)
Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
c)
Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de párea de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
d)
Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

16687)

Q263262 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.

a)
Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.
b)
Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.
c)
Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.
d)
A herança de Mateus caberá igualmente aos herdeiros.

16688)

Q263267 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz.

Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

a)
Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.
b)
Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.
c)
A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a c
d)
O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

16689)

Q263279 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:

a)
concurso material.
b)
concurso formal próprio ou perfeito.
c)
concurso formal impróprio ou imperfeito.
d)
crime continuado.

16690)

Q263281 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à época dos fatos.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.

a)
É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, § 2º, do CP.
b)
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
c)
Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que esteja do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
d)
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primar valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.

16691)

Q263286 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

a)
Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
b)
Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.
c)
Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.
d)
Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

16692)

Q263298 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A sociedade empresária “V" Ltda., executada em ação trabalhista, apresentou embargos à execução arrolando testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz, ao argumento de que não se tratava de processo de conhecimento.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Correta a decisão do juiz, pois já fora ultrapassada a fase de conhecimento.
b)
Errada a decisão do juiz, pois era cabível a prova testemunhal em sede de embargos à execução, podendo o juiz indeferir as testemunhas se desnecessários os depoimentos.
c)
Errada a decisão do juiz, sendo cabível a prova testemunhal, não podendo indeferir as testemunhas, cabendo, nesse caso, arguição de nulidade da decisão.
d)
Correta a decisão do juiz, já que a matéria da execução está restrita a valores.

16693)

Q358328 - FGV - 2014 - SUSAM - Químico

O ácido hipocloroso é um ácido fraco, que pode ser utilizado

como princípio ativo de esterilização de meios de cultura. No

preparo de uma solução de ácido hipocloroso de pH 4 utiliza-se

uma solução deste ácido de concentração, em mol.L^–1, próxima a:

Dado: pKa do HClO = 7

a)
10^–1
b)
10^–2
c)
10^–3
d)
10^–4
e)
10^–5

16694)

Q358330 - FGV - 2014 - SUSAM - Químico

Uma amostra de água subterrânea, submetida a análise, revelou

a presença de íons Ca²⁺, Mg²⁺ e Ni²⁺, entre outros, nas seguintes

concentrações, em mol.L^–1: [Ca²⁺] = 1,0 x 10^–4; [Mg²⁺] = 1,6 x 10^–3

e [Ni²⁺]=1,7 x 10^–4 Com a adição progressiva de íons CO₃^2–,ocorreram precipitações de sais.

Utilizando a tabela da constante do produto de solubilidade

desses sais,

a ordem em que cada íon precipita é

a)
Ca²⁺; Mg²⁺; Ni²⁺.
b)
Mg²⁺; Ca²⁺; Ni²⁺.
c)
Ni²⁺; Ca²⁺; Mg²⁺.
d)
Mg²⁺; Ni²⁺ ;Ca²⁺.
e)
Ni²⁺; Ca²⁺; Mg²⁺.

16695)

Q358335 - FGV - 2014 - SUSAM - Químico

Os ácidos graxos naturais possuem longas cadeias carbônicas,

normalmente não ramificadas com números pares de carbonos.

Os ácidos behénico (ácido docosanoico, C₂₂H₄₄O₂), erúcico (ácido

cis-13-docosenoico, C₂₂H₄₂O₂), brassídico (ácido trans-13-

docosenoico, C₂₂H₄₂O₂) e oleico (ácido cis-9-ocatadecenoico,

C₁₈H₃₄O₂) são exemplos de ácidos graxos de ocorrência natural,

cujas temperaturas de fusão estão relacionadas com suas

estruturas.

A ordem crescente das temperaturas de fusão destes compostos é

a)
ácido behénico < ácido brassídico < ácido erúcico < ácido oléico.
b)
ácido erúcico < ácido behénico< ácido brassídico < ácido oleico.
c)
ácido brassídico< ácido behénico< ácido oleico < ácido erúcico.
d)
ácido oleico < ácido erúcico < ácido behénico < ácido brassídico.
e)
ácido oleico < ácido erúcico < ácido brassídico < ácido behénico.

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