Q364109 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para

harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos

fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da

inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto

para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A

Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com

o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos

fracionários estar conflitando com aquele tido como correto

pela ordem constitucional brasileira.

Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado

pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a

opção que o apresenta.

a)
A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
b)
A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
c)
A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do róprio Tribunal.
d)
A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.

Direito Constitucional