Questões de Concurso – Aprova Concursos

24481)

Q141567 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

a) garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.
b) estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.
d) exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.
e) reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.

24482)

Q141574 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei n^o8.987/95,

a) o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.
b) o serviço funerário municipal.
c) a gestão de terminais rodoviários.
d) a operação de malhas ferroviárias.
e) o fornecimento de gás canalizado.

24483)

Q141579 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que

a)
a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário.
b)
a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
c)
a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.
d)
o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.
e)
o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município.

24484)

Q141581 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

a) em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
b) o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.
c) é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
d) o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.
e) o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.

24485)

Q141586 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção

a) quando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo.
b) para pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal.
c) quando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo.
d) para o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe.
e) apenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional.

24486)

Q141593 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência da Lei nº 11.428/06, é

a) permitida em limite fixado pelo órgão ambiental.
b) permitida em até 70% (setenta por cento) do lote.
c) permitida em até 50% (cinquenta por cento) do lote.
d) permitida em até 30% (trinta por cento) do lote.
e) proibida.

24487)

Q141598 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

a) permanecerá inalterada em caráter perpétuo.
b) permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
c) será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
d) será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
e) será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

24488)

Q141613 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

De acordo com a Lei nº 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido

a) no período de formação de vegetações.
b) no período de queda das sementes.
c) na época de seca.
d) na época de inundação.
e) durante o dia, do nascer ao pôr do sol.

24489)

Q141618 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considere as seguintes penas:

I. Reclusão.

II. Detenção.

III. Prisão Simples.

IV. Multa.

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

a) II e IV.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) I e II.

24490)

Q141632 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

a) em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.
b) não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.
c) sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.
d) sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.
e) em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

24491)

Q141637 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

a) o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
b) é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.
c) o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
d) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.
e) é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

24492)

Q141644 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que

a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.
b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

24493)

Q141649 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar

a) o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
b) as normas gerais sobre finanças públicas.
c) a lei orçamentária anual.
d) a abertura de crédito suplementar.
e) a abertura de crédito extraordinário.

24494)

Q138071 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a)
A criminologia crítica defende a análise individualizada da periculosidade do agente como direito inerente ao princípio do respeito à dignidade humana.
b)
A Escola positivista pregava a análise puramente objetiva do fato, deixando em segundo plano as características pessoais de seu autor.
c)
A teoria retributiva dos fins da pena foi desenvolvida a partir dos estudos de Lombroso e Garofalo, em meados do século XVIII.
d)
A teoria do labelling approach dispõe-se a estudar, dentre outros aspectos do sistema punitivo, os mecanismos de reação social ao delito e a influência destes na reprodução da criminalidade.
e)
A teoria finalista da ação é fruto da concepção positivista de livre-arbítrio, que entende o homem como ser determinado pelas circunstâncias sociais.

24495)

Q138076 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei n^o10.261/68, se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá

a)
ser sobrestado, até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo, desde que não ocorrida a prescrição.
b)
ter prosseguimento normal, até o relatório final, consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado, para fins de registro.
c)
ser extinto, nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública, por expressa determinação legal.
d)
ter curso célere, de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito, antes do deferimento do pedido de exoneração.
e)
ser elevado à apreciação e decisão in limine da autoridade competente, para deferimento ou não do pedido de exoneração.

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