Entre com seu email:
Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é
constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
