Donizete acordou com Rafael, por escrito, que se absteria de impedir o curso de um pequeno riacho, a fim de evitar o desabastecimento de água em sua fazenda. Não obstante, Donizete construiu uma barragem no referido riacho, represando a água em sua propriedade e causando desabastecimento na de Rafael. Sob urgência, Rafael poderá
Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:
A sentença penal será publicada
A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:
A teor do art. 45, § 1o , da Constituição Federal: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por I , proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de II ou mais de III Deputados. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
Carece de autonomia funcional e administrativa:
As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que
Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é
A propósito de crimes praticados por particular contra a Administração em geral é correto afirmar:
A União decidiu implementar um amplo programa de privatizações de empresas estatais. Ocorre que determinada parcela da população mostrou-se inconformada com essa diretriz política, vislumbrando potencial lesividade ao patrimônio público. Considerando os meios de controle jurisdicional dos atos administrativos e seus limites, afigura-se juridicamente viável
Considerando as condutas típicas do empresário, é correto afirmar que
Sob o fundamento de que juízes de primeira instância, independentemente do estágio da carreira em que estejam, exercem idêntica atividade jurisdicional, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de determinada região pretende obter, judicialmente, a equiparação da remuneração percebida por juízes substitutos e titulares, de forma a beneficiar seus associados. A competência para o julgamento de causa dessa natureza seria
Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial.
Nessa hipótese, referido projeto de lei
Um compositor e um cantor celebraram contrato de sociedade (X&Y Ltda.), cujo objeto compreende a cessão de direitos patrimoniais de autor e de voz, de que são titulares. O cantor, todavia, que era sócio minoritário, foi excluído da sociedade, ficando ela com um único sócio. Neste caso,
Considere:
I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto
de Direito Econômicos, Sociais e Culturais” (1966)
pela comunidade internacional, tal convenção não
faz menção ao tema do emprego de crianças e
adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos.
O protagonismo neste âmbito cabe à Conven-
ção 182 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), responsável por estabelecer padrões acerca
das piores formas de trabalho infantil.
II. Instrumento normativo com alta adesão da sociedade
de Estados nacionais, a “Convenção Internacional
sobre os Direitos das Crianças” versa sobre o
direito da criança de estar protegida contra o desempenho
de qualquer trabalho que possa ser perigoso,
nocivo para sua saúde ou interferir em sua
educação.
III. A Convenção 138 da OIT dispõe que seus Estadosmembros
podem estabelecer uma idade mínima de
admissão ao emprego inferior a quinze anos, desde
que cumpridas certas condições.
Está correto o que se afirma em
